Conheça o Domicílio Tributário Eletrônico

31 de janeiro

 

A Receita Federal disponibilizou aos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE possibilita que a Caixa Postal no e-CAC também seja considerada Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá vantagens, como a antecipação dos avisos e maior prazo para preparo de recursos, quando necessário. Além disso, o contribuinte terá ainda outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A opção deve ser manifestada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br ), na sequência:  Portal e-Cac, Serviços Disponíveis, Caixa Postal, Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, tela que informa as normas e condições de utilização e manutenção do endereço eletrônico.

Os certificados digitais para acesso ao e-CAC são: e-CPF e e-CPNJ.

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