SIOPS – prazo para declarações termina em 30/01

2 de dezembro de 2013

Siops

Termina no dia 30 de janeiro de 2014 o prazo para os gestores do SUS de cada estado e município enviarem suas declarações para o Siops (Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde).

O sistema consolida todas as informações de receitas e despesas, realizadas na área da saúde pública de cada ente da federação, e é fundamental para que o governo federal consiga fiscalizar a execução orçamentária a cada bimestre, conforme as orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para enviar a declaração, o gestor deve possuir um Certificado Digital. Cada federado pode ter até quatro usuários certificados para realizar a entrada de informações no sistema.

O Certificado Digital é parte importante no processo, por garantir a autenticidade e integridade das informações fornecidas pelo gestor. De acordo com a Lei Complementar 141/12, que regulamenta a questão, cada gestor é responsável pela fidedignidade dos dados enviados. É importante estar atento ao prazo, pois os municípios e estados que não o cumprirem podem ter suspensas as transferências voluntárias de recursos.

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