Procuração Pública para obtenção de certificados digitais

6 de novembro de 2011

certificado digital deve ser emitido para o representante legal que tenha plenos poderes para representar a empresa, conforme contrato, estatuto social ou alteração da empresa.

Alguns certificados digitais nao sao vinculados a Receita Federal, como no caso do certificado de Nota Fiscal EletronicaServidor Identificador ou o e-Conecte (exclusivo para empresas do Simples), e o representante legal da empresa que deverá comparecer perante o atendente da Serasa Experian não precisa necessariamente ser o representante legal na Receita Federal, mas precisa ser alguém que tenha poderes para representar a empresa “isoladamente” no contrato ou estatuto da organização. Caso ele não tenha poderes para assinar “isoladamente”, será necessário que os demais administradores que assinem em conjunto também o acompanhem para apresentarem seus documentos ou lhe passem uma Procuração Pública dando-lhe poderes para assinar isoladamente.

No caso de certificado digital e-CNPJ, esse responsável pelo uso do certificado deve ser o representante legal naReceita Federal e caso não possua poderes para representar a empresa isoladamente, assim  como no caso acima, será necessário que os demais administradores,  estabelecidos no contrato ou estatuto da empresa,  também compareçam  para  apresentação de seus documentos ou lhe passem uma Procuração Pública dando-lhe poderes para assinar isoladamente.

A procuração só sera aceita se atender todos os requisitos abaixo 

Requisitos imprescindíveis para uso da Procuracao Publica para fins de emissao de certificados digitais ICP-Brasil

 

 A possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa 
 
Na procuração, deve constar expressamente, que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante a ICP-Brasil

 Há necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: o cartório que elabora e imprime a procuração
 As assinaturas são colhidas na presença do TABELIÃO
 A Procuração deve estar vigente no momento da validação presencial e deve ser pública, lavrada em cartório;
 

Clique aqui para ver um exemplo de procuração por instrumento público para atuar junto a ICP-Brasil.

Atenção empresário individual (Sociedade empresária – antiga Firma individual) – não é possível utilizar a procuração para este tipo de empresa, pois no documento de constituição “Requerimento do Empresário” não há cláusula que autorize a procuração, condição obrigatória para emissao do certificado digital.

Voltar