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Procuração Pública para obtenção do Certificado Digital

O Certificado Digital para Pessoa Jurídica deve ser emitido para o representante legal perante a Receita Federal, conforme Contrato Social firmado, Estatuto Social ou Alteração Contratual Consolidada. No caso de certificados digitais para NF-e, é possível substituir o Representante Legal por um Procurador, desde que utilizada a Procuração de Fé Pública específica para certificados digitais e que conste uma cláusula que permita ao Administrador outorgar poderes para Procurador. Caso o Contrato Social mencione que o Representante Legal NÃO pode assinar isoladamente, será necessário que os demais administradores assinem o Termo de Titularidade, conforme informado na “Cláusula de Administração/Gerência” do Contrato Social/Alteração Contratual. Além disso, devem apresentar à Serasa Experian os seus documentos ou uma Procuração Pública assinada por todos.

Requisitos imprescindíveis para aceite da Procuração Pública

  • A possibilidade de delegação de poderes por procuração deve constar de forma expressa no contrato, estatuto ou alteração contratual da empresa;
  • Na procuração, deve constar expressamente que o “outorgante delega poderes específicos para o outorgado atuar perante ICP-Brasil”;
  • Há necessidade da presença do(s) outorgante(s) perante o tabelião: é o cartório que elabora e imprime a procuração;
  • As assinaturas são colhidas na presença do tabelião;
  • A procuração deve ser pública, lavrada em cartório e deve estar vigente no momento da validação presencial sendo apresentada em até 90 dias de sua emissão.
Ver um exemplo de procuração por instrumento público para atuar junto à ICP-Brasil.

Atenção: para empresário individual (Sociedade empresária - antiga Firma individual), não é possível utilizar a procuração, pois no documento de constituição
“Requerimento do Empresário” não há cláusula que autorize a procuração, condição obrigatória para a emissão do Certificado Digital.

*Para o Certificado Digital e-CNPJ, é necessário que o responsável pelo uso também seja representante legal na Receita Federal.

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