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Documentos necessários por tipo jurídico

Associações

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto Social
  • Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos

Autarquias

  • Cartão CNPJ
  • Decreto lei de constituição
  • Ato de nomeação ou eleição do Representante (publicado na forma da lei ou no Diário Oficial da União)

Câmaras Municipais

  • Cartão CNPJ
  • Termo de Posse publicado em Diário Oficial ou mural da Câmara
  • Regimento Interno
  • Lei Orgânica do Município

(No caso da ausência da Lei Orgânica, acatar a lei estadual ou consultar no site do Diário Oficial da União)

Cartórios e Tabelionatos

  • Cartão CNPJ/CEI
  • Portaria de Nomeação do tabelião pelo Tribunal de Justiça do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado ou Certidão do Termo de Nomeação, expedida pelo Tribunal de Justiça ou Governo do Estado

Clubes Sociais

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto Social
  • Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos

Condomínios

  • Cartão CNPJ
  • Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis:
Se constituído antes de 2003:
  • Certidão do Instrumento de Individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização
  • Ata da assembleia condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na referida Ata, independentemente de ter sido (ou não) feito o seu registro
Constituído depois de 2003:
  • Comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Considera-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil
  • Ata de eleição do síndico. Não é necessário o seu registro ou qualquer reconhecimento de firma, uma vez que a IN02/2011 não traz essa obrigatoriedade para os condomínios regularmente constituídos. No entanto, se a ata estiver registrada e/ou com reconhecimento de firma, prosseguir com a emissão normalmente

Consórcios

  • Cartão CNPJ
  • Autorização do Banco Central para Constituição e funcionamento
  • Ato Constitutivo/Contrato e alterações, se houver
  • Ata de Eleição da Diretoria, registrada

Fundações

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto Social (Registro Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas)
  • Ata da assembleia geral
  • Publicação do ato de posse do representante atual (Diário Oficial da União) ou Ata de eleição e posse da diretoria atual (registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas)

Fundações Públicas

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto ou Ata de constituição ou decretos
  • Ata de eleição do representante, publicada no Diário Oficial da União, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos

MEI - Microempreendedor individual

  • Cartão CNPJ
  • CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (Deverá ser impresso no momento da validação presencial);
Importante: A condição de Microempreendedor Individual é comprovada por consulta impressa pela internet no Portal do Microempreendedor.

Organizações Religiosas

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto Social e Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos
(Para Igreja Católica Apostólica Romana é necessário apresentar decreto ou declaração do bispo diocesano ou da cúria, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos, e ato de designação do pároco registrado no Cartório de Títulos e Documentos)

Órgãos Públicos em Geral

  • Cartão CNPJ
  • Ato constitutivo
  • Ato de nomeação do responsável
Importante: No caso de órgão pertencente/vinculado a Município, o ato constitutivo ou de nomeação do responsável pelo órgão deve ser publicado na "imprensa oficial", se houver. Nos casos de municípios em que não há ou não havia "imprensa oficial", deve-se apresentar, além do Ato (Constituição/Nomeação), a certidão da Secretaria da Câmara Municipal que informa a publicação da lei/ato, mediante afixação no mural da Câmara Municipal, ou certidão do Gabinete do Prefeito que informa a publicação da lei/ato, mediante afixação no mural da Prefeitura.

Prefeituras

  • Cartão CNPJ
  • Termo de Posse publicado em Diário Oficial ou mural da Prefeitura
  • Lei Orgânica do Município
(No caso da ausência da Lei Orgânica, acatar a lei estadual ou consultar no site do Diário Oficial da União)

Produtor Rural

  • Cartão CNPJ
  • Consulta ao Sintegra do Estado, ou um dos documentos abaixo:
    • Prova de propriedade
    • Inscrição no INCRA
    • Contrato de compra e venda
    • Comprovante do ITR, em nome do produtor rural
    • Cadastro de Contribuinte, emitido pelo Governo Estadual
(No caso de escritura pública, admite-se a Certidão Atualizada do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registros)

Sindicatos, Federação e Confederação

  • Cartão CNPJ
  • Ato Constitutivo, registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
  • Ata da assembleia de eleição ou termo de posse da atual diretoria, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos

Sociedades Cooperativas

  • Cartão CNPJ
  • Estatuto Social, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica
  • Ata da assembleia de eleição da atual diretoria (Para cooperativa de crédito, apresentar autorização de funcionamento, emitida pelo Banco Central do Brasil)