Dia 31 de maio vence o prazo para a entrega da DASN-Simei e também da ECD e o não cumprimento sujeitará os empresários a multas
A próxima sexta-feira, dia 31 de maio, é o último dia para a entrega de duas importantes obrigações fiscais: a Escrituração Contábil Fiscal (ECD) e a Declaração Anual do Simples Nacional do Microeempreendedor Individual (DASN-Simei). Ou seja, se você precisa fazer a Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ou é um Microempreendedor Individual (MEI) e tem que apresentar DASN-Simei, referente ao ano passado, é bom ficar atento ao vencimento. “Esse é um alerta importante para a classe contábil e, também, para empresários, pois estamos perto do vencimento desses prazos”, informa Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). A ECD tem por objetivo substituir a escrituração tradicional, feita em papel, pela versão digital. Tendo em vista a complexidade do processo, é preciso ficar atento às constantes adequações que a Receita Federal promove no programa. Quem não cumprir o prazo de entrega ou atrasar e omitir informações pode sofrer multa e outras penalidades. A DASN-Simei é o imposto de renda das empresas que estão no Simples Nacional, como MEI (Microempreendedor Individual) e todos que estavam com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2018 precisam entregar a DASN-Simei 2019, mesmo que não tenha tido movimentação no período.
A ECD proporciona maior controle fiscal e previdenciário por parte do governo e beneficia as empresas por meio da padronização das questões contábeis. As cópias de todas as transmissões são autenticadas e validadas por meio do Certificado Digital e há facilidade de visualização, através de layout padrão. Além disso, as empresas reduzem custos com impressão, papel, insumos, passam a ter maior acesso e apuração de informações, além do cruzamento de dados contábeis e fiscais.
Já os Microempreendedores Individuais terão de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Ela é referente ao ano passado. Quem descumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multa e perda da condição de Microempreendedor Individual. “Para se ter uma ideia da importância dos MEIs para a economia, o País já tem 8,1 milhões de MEIs registrados”, diz Balassiano.
Para cumprir essas obrigações, adverte a Balassiano, é recomendável também aos MEIs o uso de um Certificado Digital padrão ICP-Brasil. “Se o seu certificado digital estiver vencido, procure a Serasa Experian, faça a renovação e concorra ainda a dois carros Jaguar E-Pace, uma promoção que lançamos dia 20. Um será para o cliente e o outro para seu contador”, explica o diretor da Serasa Experian.
