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Certificado digital e-CNPJ facilita vida do contribuinte e permite acessar 117 serviços do e-CAC

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A utilização de um certificado digital (e-CNPJ) torna mais prático para empresas o acesso aos diversos serviços do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, além de garantir que o envio de dados seja feito de forma segura e com total validade jurídica.

O Centro de Atendimento Virtual (E-CAC) da Receita Federal é uma plataforma online, com ambiente seguro, que simplifica muitos processos que o contribuinte precisa fazer na Receita Federal. A utilização de um certificado digital (e-CNPJ) torna mais prático o acesso aos diversos serviços, além de garantir que o envio de dados seja feito de forma segura e com total validade jurídica.

Entre os serviços disponíveis, é possível realizar diversas solicitações e solucionar problemas que demandariam um grande tempo em filas ou espera telefônica da Receita Federal. A plataforma está em constante evolução, com novas funcionalidades sendo agregados a cada dia, com o objetivo de chegar à digitalização completa dos serviços do Governo. Ao todo, até o momento são 117 serviços acessíveis com e-CNPJ no e-CAC.

Por exemplo, no e-CAC é possível acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) para inscrever, alterar, consultar, paralisar ou reativar uma obra.

Pelo e-CAC também é possível verificar detalhadamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autoregularização e resolver pendências, se for o caso.

Também é possível fazer a regularização de débitos da empresa com a Receita de forma online, consultando intimações de cobrança de saldos devedores e valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.

Outra funcionalidade online é a visualização do Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica, na qual é possível checar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.

As empresas optantes do Simples Nacional podem consultar dados das ações fiscais existentes para o contribuinte. Ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Os contribuintes do Simples Nacional também podem receber avisos e comunicações pelo e-CAC, que funciona como um aplicativo que permite que a Receita, os Estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações.

A Receita colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), que permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Entre as vantagens de aderir ao DTE estão:

  • a possibilidade de cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal;
  • redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações;
  • acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pelo e-CAC também é possível apresentar propostas de compra de lotes de mercadorias apreendidas no Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), com o objetivo de se classificar para a fase de oferta de lances em leilões realizados por meio da Internet.

As Pessoas Jurídicas também podem consultar os extratos das últimas Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), entregues e realizar algumas consultas específicas.

No e-CAC ainda há disponíveis serviços de atendimento eletrônico via CHAT, para prestação de alguns serviços e orientações para as empresas.

A relação completa dos 117 serviços online da Receita disponíveis no e-CAC para as empresas acessarem com e-CNPJ  podem ser conferidos clicando aqui.

A Serasa Experian Certificação Digital presta uma ampla gama de serviços e oferece todo o suporte para ajudar tanto Pessoas Físicas (e-CPF) quanto Pessoas Jurídicas (e-CNPJ) com a utilização da assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, que garanta nível internacional de segurança.

 

Mais informações, visite o site da Serasa Experian Certificado Digital.

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