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Como abrir um MEI?

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Escrito por Certificado Digital
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O número de pessoas jurídicas e microempreendedores individuais no Brasil tem crescido gradativamente e isso não é novidade. O aumento em 2020, no entanto, surpreendeu e atingiu a maior marca dos últimos cinco anos, de acordo com dados levantados pelo Sebrae. Foram 2,6 milhões novos MEIs, um crescimento de 6% em comparação com 2019, segundo a pesquisa feita pelo Ministério da Economia. Frente à pandemia de Covid-19, que contribuiu para o aumento do desemprego, a população viu no pequeno negócio uma maneira de fortalecer a renda. Veja como abrir um MEI e quais as vantagens.

Setores que mais tiveram MEIs abertos em 2020 –Em relação ao faturamento, o maior crescimento foi do setor de Transportes, que subiu 86% quando comparado aos dados de 2019. Mas quem liderou o número de novos registros foi o setor de Comércio Varejista de Vestuário e Acessórios, com Promoção de Vendas logo atrás, em segundo lugar.

O setor de Cabeleireiros, Manicure e Pedicure registrou o terceiro maior número de novos microempreendedores. Mas em faturamento, o valor da categoria caiu em quase 20%, quando comparado ao dado de 2019, muito provavelmente pelos desafios que o período de quarentena e fechamento dos estabelecimentos enfrentou.

Por que ser um microempreendedor individual é vantajoso neste momento?
Um estudo realizado pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM) em parceria com o Sebrae prevê que o Brasil bata recorde de empreendedorismo em breve, com 25% da população adulta investindo na abertura de um negócio próprio.

O MEI é uma porta de entrada para esse caminho e oferece mais segurança que a informalidade. Isso porque, com o registro de microempreendedor individual, uma pessoa encontra:

  • Facilidade para abrir uma conta bancária e conseguir empréstimos para negócios;
  • Possibilidade de emissão de nota fiscal;
  • Respaldo para benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Antes de saber como abrir um registro, é preciso checar os requisitos para ser MEI.

Requisitos para ser MEI
Todo e qualquer brasileiro – em condição de pessoa física – pode abrir um MEI desde que se encaixe nas seguintes exigências:

  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Não ser Servidor Público Federal em atividade – servidores estaduais e municipais devem observar a legislação local, pois há variação nas regras;
  • Faturar no máximo R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês;
  • Atuar em uma das áreas listadas dentre as categorias permitidas (confira as ocupações permitidas aqui) e garantir que ela pode ser exercida em determinado município;
  • Ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Atenção: além dos requisitos para ser MEI citados acima, é importante verificar se recebe algum benefício da previdência social, pois a formalização como microempreendedor individual pode causar o cancelamento do benefício.

Passo a passo de como abrir um MEI – Se você já checou todos os requisitos para ser MEI e se encaixou entre a população que pode se tornar um microempreendedor individual, pode dar início ao registro de maneira completamente online. Veja cada etapa do processo de como abrir um MEI.

Lembre-se: a abertura de MEI é um processo gratuito, portanto você não precisa pagar nenhuma taxa.

  1. Crie seu cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal pela plataforma BR e clique em Formalize-se.
  2. Preencha o registro com os dados pessoais solicitados – como, por exemplo, o seu RG, título de eleitor, informações de contato e endereço residencial.
  3. Complete o cadastro com os dados da sua nova empresa – é neste momento que você deve informar o nome fantasia do seu negócio, qual o tipo de atividade econômica realizada, a forma de atuação (em casa, em comércio, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo) e o endereço onde irá funcionar a empresa.
  4. Preencha as declarações solicitadas e conclua o processo.
  5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – ele será um documento que você deve guardar, pois comprova sua inscrição como MEI, com seu novo CNPJ e o número de registro na Junta Comercial.

Atenção: Em setembro de 2020, todos os microempreendedores individuais tiveram permissão para iniciar sua empresa sem a necessidade de alvará ou licença. Mas é preciso que o MEI concorde com os termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que fica disponível durante a inscrição. A partir disso, parte-se do pressuposto que todos os empreendedores estão seguindo os aspectos ambientais, sanitários, tributários e de segurança de acordo com a legislação.

Confira aqui os parâmetros indicados pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária.

Quais as obrigações de um microempreendedor individual? Agora que você já sabe como abrir um MEI para ter um CNPJ, você passa a ter acesso a facilidades, como a emissão de nota fiscal, mas também passa a ter obrigações de pessoa jurídica. Confira abaixo.

  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa quantia é referente aos tributos obrigatórios, que são pagos de maneira unificada, em um valor fixo todo mês, que podem ser: 
  • R$56,00 para MEI dentro da categoria de Comércio ou Indústria;
  • R$ 60,00 para MEI dentro da categoria de Prestação de Serviços;
  • R$ 61,00 para MEI dentro de ambas as categorias.

O valor pode ser pago por débito automático ou emissão do boleto do DAS no Portal do Empreendedor.

  1. Prestação das informações do funcionário contratado. Ao contratar alguém, o MEI deve preencher os documentos do Guia do FGTS e da Informação à Previdência Social. Assim como um colaborador CLT, o empregado de um microempreendedor individual tem direito a tudo o que está previsto nas leis trabalhistas: assinatura da carteira de trabalho, pagamento do 13º salário, vale transporte, férias e envio de aviso prévio em caso de demissão. É de responsabilidade do MEI o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social.
  2. Declaração de renda simplificada. Assim como a Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física, o MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) entre janeiro e maio a cada ano. O documento será o indicador dos pagamentos recebidos pelo microempreendedor individual no último ano de exercício.  A declaração é gratuita e, caso o MEI não entregue, não conseguirá emitir o DAS mensal, podendo ter seu registro cancelado.

Atenção: Não se esqueça que o limite de faturamento anual para o MEI é de, no máximo, R$ 81.000. Se o valor da sua empresa ultrapassar o limite, ela pode se desenquadrar do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.

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