Se você é um pequeno empresário optante pelo Simples Nacional e tem mais de três empregados, prepare-se: a partir do próximo mês, você terá de usar um Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Brasileira (ICP-Brasil) para entregar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de sua empresa para o Governo.
As novas regras se aplicam a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2017. O certificado servirá para a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e para o envio de informações à Previdência Social – GFIP e eSocial.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão aderir ao uso da certificação digital como parte de um programa de adequação em vigor desde 2015. Primeiro foram as empresas com mais de 10 empregados; já em 2016, a exigência chegou às empresas com oito funcionários. Há seis meses, empresas com mais de cinco empregados precisam de um certificado para cumprir suas obrigações legais.
Quem emite os certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas são as Autoridades Certificadoras (ACs), como a Serasa Experian. Os certificados garantem autenticidade e segurança para assinaturas digitais e são fundamentais para a desburocratização. Ao solicitar um certificado, o microempresário deve comparecer pessoalmente para validação dos dados preenchidos no cadastro.
Se a sua empresa está perto de ser enquadrada nas regras estabelecidas pelo governo e você ainda não tem um Certificado Digital, a Serasa Experian tem a solução adequada para você. Conheça o e-CNPJ e garanta a autenticidade digital de seu negócio.
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