O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira aprovou no último dia 19 de setembro a regulamentação das Instalações Técnicas Secundárias no âmbito da ICP-Brasil. A proposta foi acatada por unanimidade e é um importante avanço para a certificação digital no país.
Além desta proposta, os membros do Comitê Gestor aprovaram o encaminhamento da pauta sobre a assinatura digital dos termos de titularidade de certificados digitais para a Comissão Técnica Executiva – COTEC.
Gastão Ramos, diretor-presidente do ITI e secretário-executivo do CG, reforçou a importância de discussão dos temas ao trazê-los para análise na reunião do Comitê Gestor. “Queremos garantir a segurança da ICP-Brasil, não interromper o trabalho dos entes da Infraestrutura. O sistema é democrático, mas deve ser guiado pelas normas e regras e não apenas por modelos de negócios”.
Com as decisões tomadas neste encontro, Autoridades Certificadoras como a Serasa Experian – a maior do Brasil – poderão aproveitar a confiança do mercado para investir na expansão dos postos de atendimento e em novas tecnologias para atendimento a outros segmentos ainda não explorados (saúde, finanças e outros setores em desenvolvimento).
Durante o encontro, os representantes do ITI apresentaram detalhes técnicos e jurídicos das propostas em discussão, como a transformação dos atuais pontos de atendimento em Instalações Técnicas Secundárias devidamente auditadas e regularizadas pelo ITI, e a atualização dos procedimentos de validação externa de certificados digitais ICP-Brasil.
Segundo a regulamentação, os entes da ICP-Brasil têm até o dia 1º de fevereiro de 2018 para adequarem-se às novas regras. As medidas entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Fonte: ITI / CryptoId
