Quem é Microempreendedor Individual deve estar atento a uma das principais obrigações anuais deste modelo. Até o final deste mês, todos os MEI devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) referente ao exercício 2017.
Quem descumprir o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na Dasn, além da perda da condição de microempreendedor.
Com o feriado de Corpus Christi (31), o envio deve ser antecipado para o dia 30 de maio.
A notificação da multa por atraso é gerada no ato da entrega da declaração e estará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da Dasn-Simei. Se a quitação acontecer em até 30 dias da emissão, a multa diminui 50% – e o valor mínimo cai para R$ 25.
Essa obrigação é também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Nela, o MEI informa a receita bruta total referente ao ano anterior e declara se teve algum empregado. Uma dica importante e que facilita a vida das pessoas é guardar mensalmente as notas. Isso ajuda fazer o cálculo mensal e apenas lançar no ato da declaração.
Para declarar o Dasn-Simei de forma mais simples, é recomendável o uso de um Certificado Digital padrão ICP-Brasil, como os comercializados pela Serasa Experian. Caso o seu esteja vencido, faça a renovação com a gente e ganhe o Serasa AntiFraude por 12 meses, serviço que permite acompanhar as movimentações do CPF por 24h.
Quem perde a condição de MEI não pode mais emitir notas fiscais e perde todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte e licença maternidade.
O download para fazer a declaração está disponível no Portal do Empreendedor, no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
O MEI na economia
Em fevereiro deste ano, surgiram 158.038 novos MEIs no Brasil, que representam 82,5% do total das 191.498 empresas abertas no período. É o maior número já registrado em um mês de fevereiro pelo Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas, desde que a apuração foi iniciada, há 8 anos.
Os Microempreendedores Individuais, que neste ano representam 8 em cada 10 empresas abertas, eram apenas 46,1% do total de novos empreendimentos em fevereiro de 2010.
