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Painel online de prazos processuais

Giovanna Baseotto
Escrito por Giovanna Baseotto
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O avanço da digitalização dos sistemas da Justiça reforça a importância da utilização de Certificação Digital pelos profissionais do Direito 

No dia 19/03/2020, a resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a interrupção do atendimento presencial de todos os tribunais do País. Com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça Eleitoral, permitindo, no entanto, o funcionamento remoto do Judiciário.

Nesse sentido, para possibilitar o trabalho online dos profissionais do Direito, os tribunais de cada região publicaram provimentos que regulamentavam a norma 313/2020. Eles estabeleciam, entre diversas questões, a manutenção do peticionamento eletrônico. Este, realizado através de Certificação Digital, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Porém, passados mais de três meses, conforme determinou a resolução 322/2020 do CNJ, o restabelecimento das atividades presenciais nos órgãos do Judiciário vem ocorrendo gradualmente desde o dia 15 de junho. Seguindo as orientações das autoridades locais e de saúde. Sem contar que, no caso dos processos virtuais, esses voltaram à tramitação normal no dia 04/05/2020.

Ainda de acordo com a norma, nos locais onde as autoridades estaduais decretarem medidas restritivas à circulação de pessoas, os prazos de processos virtuais são automaticamente suspensos.

Nesse contexto, para facilitar a checagem remota dos prazos processuais dos tribunais em todo país, o CNJ disponibilizou no seu site um painel público. Ele também é resultado da Resolução 322/2020, com informações completas sobre a situação de cada processo.

Pelo painel, os profissionais do direito podem consultar os prazos processuais de 62 tribunais brasileiros e identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos e quais estão fluindo normalmente.

São os próprios tribunais que encaminham os dados para publicação no painel do site do CNJ. Eles devem informar se estão enquadrados em uma das três situações: todos os prazos de processos físicos e eletrônicos suspensos, todos os processos com prazos fluindo normalmente ou prazos de processos físicos suspensos e eletrônicos fluindo.

Enfim, este painel é atualizado diariamente com informações de todos os segmentos da Justiça, exceto a eleitoral, e em nível municipal. Há inclusive link de acesso para os atos normativos locais de cada região. Para acessar o painel, clique aqui.

Importância da Certificação Digital para advogados

Para realizar uma petição eletrônica, o advogado precisa possuir um certificado digital no padrão ICP-Brasil. Além da petição, em si, o profissional do Direito titular do documento pode ainda realizar uma série de outros atos jurídicos, como, por exemplo, assinar pareceres e procurações e acessar os processos remotamente. Tudo sem o uso de papel. Além de possibilitar o peticionamento de forma eletrônica, o acompanhamento da evolução dos casos à distância e a assinatura desses materiais com total valor e autenticidade.

A Serasa Experian oferece aos advogados o e-Jurídico, que pode ser instalado na própria carteira da OAB ou adquirido no formato de token.

Por fim, para mais informações, acesse https://serasa.certificadodigital.com.br/ejuridico/.

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