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Petições de proteção comercial terão de ser emitidas com certificado digital

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Escrito por Certificado Digital
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Sistema Decom Digital tem como objetivo auxiliar a indústria em investigações contra a prática de dumping

Existente desde março deste ano, o Sistema Decom Digital (SDD), desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), surgiu com o propósito de acelerar o trâmite de processos administrativos de defesa comercial.

O uso desse sistema auxilia a indústria em investigações contra a prática de dumping, ação que consiste em uma empresa de um país vender seus produtos por preços abaixo de seu valor justo a outro país, prejudicando ou eliminando os fabricantes de produtos similares no local.

A partir de 31 de julho, as petições antidumping terão de ser enviadas pelo SDD utilizando a tecnologia de certificado digital, o que vai assegurar mais agilidade à transação e deixar toda a visualização do processo online para os interessados.

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