A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa 6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital 3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio 0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Descrição:Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV;

Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF: 1020 – Fumo.

Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos

Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Descrição:Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring.

Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente.

Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Descrição:Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Descrição:Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio 0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF:

0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos.

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: 1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Descrição:Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi; g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); i) 6824: Combustíveis – Regime Especial; j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF: 0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018. Código do DARF: 1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.

9100 REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta

9222 REFIS – Parcelamento alternativo

9113 REFIS – ITR/Exercícios até 1996

9126 REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997

7042 PAES – Pessoa Física 7093 PAES – Microempresa

7114 PAES – Empresa de Pequeno Porte

7122 PAES – Demais pessoas jurídicas

7288 PAES – Paes ITR

0830 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0842 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas

1927 PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

1919 PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0285 Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

1136 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º 1165 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1194 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1204 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1210 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

1233 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1240 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1279 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1285 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1291 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3835 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3841 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3858 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3926 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3932 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3955 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

4059 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40

4065 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40

4007 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput

4013 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput

4020 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º

4042 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º

4720 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4737 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento

4743 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4750 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento

4983 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB

4990 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN

5184 Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos

5190 Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos

5525 Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –

5161 Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no mês anterior. Fundamento Legal: Art. 602 da CLT.

Recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fundamento Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.

030 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)

2469 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

6012 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)

2484 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal

2372 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior. Fund. Legal: Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

0190 IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)

4600 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos

8523 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira

6015 IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior. Código do DARF: 0190. Fund. Legal: Artigo 6°, inciso II, da Lei n° 8.383/91.

1599 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)

2319 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

0220 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)

2362 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal

3373 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota)

5993 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal

2089 IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota) 5625 IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota)

3317 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

0231 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

9004 IRPJ – FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9017 IRPJ – FINOR/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9020 IRPJ – FINAM/Balanço Trimestral – Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9032 IRPJ – FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9045 IRPJ – FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9058 IRPJ – FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

0507 IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

0473 IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos

Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:  1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

Para todos os empregadores ” Pessoa Física” Optantes pelo Simples,  Protutor Rural PF  e Entidades sem  fins Lucrativos.

Para mais informações:  http://portal.esocial.gov.br/noticias/publicado-novo-cronograma-do-esocial

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Descrição: Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Descrição: Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF: 0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;

j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018.

Código do DARF: 1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Descrição:Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 2

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos

Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF:

1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente. Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF:

4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Código do DARF:

7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior. Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;

j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018. Código do DARF: 1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior. Código do DARF:

0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

9100 REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta

9222 REFIS – Parcelamento alternativo

9113 REFIS – ITR/Exercícios até 1996

9126 REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997

7042 PAES – Pessoa Física

7093 PAES – Microempresa

7114 PAES – Empresa de Pequeno Porte

7122 PAES – Demais pessoas jurídicas

7288 PAES – Paes ITR

0830 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0842 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas

1927 PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

1919 PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0285 Parcelamento Especial – Simples Nacional

Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional –

2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

1136 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 1165 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 1194 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 1204 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 1210 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI –

Art. 2º 1233 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 1240 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 1279 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 1285 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 1291 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI –

Art. 2º 3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 3835 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 3841 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 3858 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI –

Art. 2º 3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 3926 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente –

Art. 1º 3932 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários –

Art. 3º 3955 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI –

Art. 2º 4059 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL –

Art. 40 4065 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL –

Art. 40 4007 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras –

Art. 39, Caput 4013 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras –

Art. 39, Caput 4020 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB –

Art. 39, § 1º 4042 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º

4720 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4737 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento

4743 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4750 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento

4983 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB

4990 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN

5184 Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos

5190 Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos

5525 Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –

5161 Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

0473 IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil

1599 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)

2319 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

0220 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)

2362 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal

3373 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota)

5993 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal

2089 IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota) 5625 IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota)

3317 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

0231 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

9004 IRPJ – FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9017 IRPJ – FINOR/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9020 IRPJ – FINAM/Balanço Trimestral – Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9032 IRPJ – FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9045 IRPJ – FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9058 IRPJ – FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

0507 IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior. Código do DARF:

0190. Fund. Legal: Artigo 6°, inciso II, da Lei n° 8.383/91.

0190 IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)

4600 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos

8523 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira

6015 IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior. Fund. Legal: Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

030 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)

2469 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

6012 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)

2484 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal

2372 CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)

Recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fundamento Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.

Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no mês anterior. Fundamento Legal: Art. 602 da CLT.

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF:

1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica]

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Código do DARF:

7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior. Código do DARF:

0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;

j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018.

Código do DARF:

1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Para todos os empregadores ” Pessoa Física” Optantes pelo Simples,  Protutor Rural PF  e Entidades sem  fins Lucrativos.

Para mais informações:  http://portal.esocial.gov.br/noticias/publicado-novo-cronograma-do-esocial

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Código do DARF:

7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior.Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Descrição: Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF:

0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%); e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;

j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

0473 IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil

1599 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota)

2319 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

0220 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota)

2362 IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal

3373 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota)

5993 IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal

2089 IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota)

5625 IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota)

3317 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

0231 IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

9004 IRPJ – FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9017 IRPJ – FINOR/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9020 IRPJ – FINAM/Balanço Trimestral – Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9032 IRPJ – FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

9045 IRPJ – FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)

9058 IRPJ – FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

0507 IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.

Código do DARF:

0190. Fund. Legal: Artigo 6°, inciso II, da Lei n° 8.383/91.

0190 IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)

4600 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos

8523 IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira

6015 IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior. Fund. Legal: Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

Recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fundamento Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.

Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no mês anterior. Fundamento Legal: Art. 602 da CLT.

9100 REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta

9222 REFIS – Parcelamento alternativo

9113 REFIS – ITR/Exercícios até 1996

9126 REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997

7042 PAES – Pessoa Física

7093 PAES – Microempresa

7114 PAES – Empresa de Pequeno Porte

7122 PAES – Demais pessoas jurídicas

7288 PAES – Paes ITR

0830 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0842 PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas

1927 PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

1919 PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples

0285 Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

1136 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1165 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1194 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1204 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1210 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

1233 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1240 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1279 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

1285 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

1291 Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3835 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3841 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3858 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3926 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º

3932 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º

3955 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º

4059 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40

4065 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40

4007 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput

4013 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput

4020 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º

4042 Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º

4720 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4737 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento

4743 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento

4750 Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento

4983 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB

4990 Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN

5184 Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos

5190 Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos

5525 Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –

5161 Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio 0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring. Fundamento Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Salários do mês anterior. Fundamento Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Nota: O CAGED deverá ser enviado na data de admissão quando o empregado estiver recebendo o Seguro-Desemprego, com requerimento em tramitação ou quando a sua contratação ocorrer durante ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Fundamento Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1°

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

FGTS relativo à competência do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. Nota: Se não houver expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior (artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015). Fundamento Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

Entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês anterior. Fundamento Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18

5299 IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos Refere-se ao XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração

Recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

1020 – Fumo. Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais art. 2º Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos ocorridos no segundo mês anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes ao mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

PApresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

Descrição:Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8º.

Pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

Descrição:Pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Fundamento Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente ao mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;

b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fundamento Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento sobre o faturamento do mês anterior. Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em não havendo expediente bancário nesta data, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Código do DARF:

7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Alíquota: 4% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65% Fundamento Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

4095 – Pagamento Unificado 4% – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

1068 – Pagamento Unificado 1% – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004; Lei n° 11.977/2009; artigo 2º da Lei n° 12.024/2009; artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal competência novembro/2018

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;

j) 0906: Álcool – Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

8053 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

3426 IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

6800 IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

6813 IRRF – Fundo de Investimento em Ações

5273 IRRF – Operações de SWAP

8468 IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas

5557 IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

5706 IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas

0924 IRRF – Demais rendimentos de capital

3699 IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011

5029 IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)

5035 IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)

5286 IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo

0490 IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos

9453 IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio

0916 IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios

8673 IRRF – Prêmios obtidos em Bingos

9385 IRRF – Multas e vantagens artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:

a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);

b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;

e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;

f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;

g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi. Fundamento Legal: Artigo 262, inciso III, do RIPI/2010.

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:

a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);

b) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-Cumulativo);

c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;

h) 0929: Álcool – Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98). Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009

Imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente. Fundamento Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I.

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006). Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF:

0507. Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 94/2011.

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96; artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior. Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 4º trimestre do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano calendário ou nos anos anteriores, se existir contribuições em aberto. Com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais passaram a ter caráter opcional. Fund. Legal: Artigo 582 da CLT.

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior. Fund. Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2018.

Código do DARF:

1070. Fund. Legal: artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018.

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior. Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

5232 IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

0473 IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil