Compromissos Fiscais

Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).Lei 10.485, de 3-7-2002 – artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019, artigo 381, caput e §§ 7º e 8º (Fascículo 42/2019).

Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras. O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 – artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 – artigos 10, 17, 24, 35, 40 e 47(Fascículo 51/2007).

Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador. “Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “b” (Informativo 47/2005)”

Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação da Leis do Trabalho – artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos empregadores domésticos.Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-Desemprego deverão ser prestados: a) até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com a Portaria 1.127 SEPREVT/2019, a comunicação das admissões e dispensas ocorridas a partir da competência janeiro/2020 passa a ser cumprida por meio do eSocial, em substituição ao Caged, pelas empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, que compõem os 1º, 2º e 3º Grupos do cronograma de implantação do eSocial, mediante o envio das seguintes informações: a) da data da admissão e o número de inscrição do trabalhador no CPF – até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador, e b) data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, nas hipóteses previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90 – até o 10º dia, contado da data da extinção do vínculo. Contudo, as informações referentes ao salário de contratação, ao último salário do empregado, à transferência de entrada e de saída, à reintegração e aos demais casos de extinção do vínculo ocorridas na competência de janeiro/2020 deverão ser enviadas por meio do eSocial até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência, ou seja, até o dia 14-2-2020.Lei 4.923, de 23-12-65 – artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014), Portaria 509 MTE, de 17-4-2015 (Fascículo 16/2015), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019).

Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários. Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

Empregadores Domésticos.MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Empregadores domésticos. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 – artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).

Empregadores domésticos.Será gerado um DAE – Documento de Arrecadação do eSocial específico para a folha de pagamento do 13º Salário, abrangendo as seguintes parcelas: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Os valores do FGTS (2ª parcela) e do Imposto de Renda retido na fonte (1ª e 2ª parcelas) serão recolhidos no DAE de dezembro do mesmo ano, juntamente com a remuneração do mês de dezembro. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 34 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 – artigos 4º e 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015).

O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês imediatamente anterior, deve comunicar este fato ao INSS, por meio do Sirc – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.Quando houver registro de pessoas naturais, o Titular do Cartório deverá remeter ao INSS, até 1 dia útil, por meio do Sirc, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Os Municípios que não dispõem de acesso à internet, podem remeter a relação em até 5 dias úteis.Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 – artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).

Entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (1º Grupo do cronograma do eSocial). Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil. Ressaltamos que esta obrigação deve ser cumprida a partir das 8 horas desta data.Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Informativo 35/2001), Ato Declaratório Executivo 5 Sufis, de 17-7-2013 (Fascículo 17-7-2013), Resolução 1 CGeS, de 20-2-2015 (Fascículo 08/2015), Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016), Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017 (Fascículo 48/2017), Resolução 5 CD-eSocial, de 2-10-2018 (Fascículo 41/2018).

Empregadores optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física (exceto Doméstico), Produtores Rurais Pessoa Física e Entidades Sem Fins Lucrativos (3º Grupo do cronograma do eSocial).Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil ou código de acesso, conforme o caso . Ressaltamos que esta obrigação deve ser cumprida a partir das 8 horas desta data.Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Informativo 35/2001), Ato Declaratório Executivo 5 Sufis, de 17-7-2013 (Fascículo 17-7-2013), Resolução 1 CGeS, de 20-2-2015 (Fascículo 08/2015), Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016), Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017 (Fascículo 48/2017), Resolução 5 CD-eSocial, de 2-10-2018 (Fascículo 41/2018).

Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social.”Decreto 3.048, de 6-5-99 – RPS – Regulamento da Previdência Social – artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 – artigo 9º, inciso II, “a” (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).”

Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.Lei 9.249, de 26-12-95 – artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 – artigo 18 (Fascículo 44/2014).

Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos, relativamente aos cigarros contendo tabaco. Lei 8.383, de 30-12-2001 – artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 – artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 – artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 – Regulamento do IPI – artigo 262, inciso II e parágrafo único (Portal COAD).

Todos os empregadores, inclusive os domésticos.MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado.Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 – artigo 2º, parágrafo único (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, os consórcios que realizem negócios em nome próprio, as entidades de fiscalização do exercício profissional, os MEI – Microempreendedores Individuais com empregado, os produtores rurais pessoa física, as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física e as demais pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive incidente sobre a receita bruta. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 – DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 – DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.853 RFB, de 3-11-2018 (Fascículo 49/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 5.060, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), Decreto 8.395, de 28-1-2015 (Fascículo 04/2015), Decreto 9.391, de 30-5-2018 (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 422 SRF, de 17-5-2004 (Informativo 20/2004), Instrução Normativa 672 SRF, de 30-8-2006 (Informativo 35/2006), Instrução Normativa 905 RFB, de 31-12-2008 (Fascículo 20/2008).

Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), Lei 10.332, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 4.195, de 11-4-2002 (Informativo 15/2002).

Pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00. As pessoas jurídicas sujeitas à entrega da EFD-Reinf deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições. A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. No caso da pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva. Lei 8.218, de 29-8-91 – artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 – artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012 (Fascículo 29/2012), Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 (Fascículo 53/2012), Instrução Normativa 1.876 RFB, de 14-3-2019 (Fascículo 12/2019).

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL, c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, e h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IR/Fonte, por si ou como representantes de terceiros.Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais integrantes do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, exceto as optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. Essas entidades, cuja opção do Simples Nacional conste do CNPJ em 1-7-2018, deverão transmitir a EFD-Reinf, relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro/2020, a partir das 8 horas do dia 10-1-2020. Lei 10.426, de 24-4-2002, artigo 7º (Informativo 17/2002), Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Informativo 04/2007), Instrução Normativa 1.701 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017), Instrução Normativa 1.767 RFB, de 14-12-2017 (Fascículo 51/2017), Instrução Normativa 1.842 RFB, de 29-10-2018 (Fascículo 44/2018), Instrução Normativa 1.900 RFB, de 19-7-2019 (Fascículo 30/2019).

Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00. Lei 12.402, de 2-5-2011 – artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.110 RFB, de 24-12-2010 (IR/2010, p. 571), Instrução Normativa 1.130 RFB, de 18-2-2011 (Fascículo 08/2011), Instrução Normativa 1.177 RFB, de 25-7-2011 (Fascículo 30/2011), Instrução Normativa 1.258 RFB, de 13-3-2012 (Fascículo 11/2012), Instrução Normativa 1.262 RFB, de 21-3-2012 (Fascículo 11/2012), Instrução Normativa 1.478 RFB, de 7-7-2014 (Fascículo 28/2014), Instrução Normativa 1.484 RFB, de 31-7-2014 (Fascículo 32/2014), Instrução Normativa 1.499 RFB, de 15-10-2014 (Fascículo 42/2014), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador. Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 – artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 – artigos 10, 17, 24, 35, 40 e 47(Fascículo 51/2007).

Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador. “Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “b” (Informativo 47/2005).”

Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei 10.485, de 3-7-2002 – artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 – artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Contribuintes individuais e facultativos. Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.Acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível no endereço http://receita.economia.gov.br, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso, transmitir a DCTFWeb e emitir o documento de arrecadação. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 – DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.833, de 29-12-2003 – artigo 10, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigos 1º a 3º e 18, inciso I, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 – artigos 111, 119, incisos I a VII, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).

Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 22 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.833, de 29-12-2003 – artigo 10, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigos 1º a 3º e 18, inciso I, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 – artigos 111, 119, incisos I a VII, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).

Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 22 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 25 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipada.Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 31 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e demais fontes pagadoras. Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo aprovado, desde que contenha todas as informações nele previstas. É permitida a disponibilização do Informe de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa para os clientes que utilizem “Internet Banking” ou “Office Banking”. Fica dispensada dessa obrigação a fonte pagadora que fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações exigidas no Informe de Rendimentos Financeiros”. Instrução Normativa 698 SRF, de 20-12-2006 (Informativo 52/2006), Instrução Normativa 1.235 RFB, de 11-1-2012 (Fascículo 02/2012).

Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. “Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “e” (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 – artigos 105, inciso I, e 106 (Fascículo 44/2014).”

Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.637, de 30-12-2002 – artigo 8º, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigos 1º a 3º e 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Informativos 33 e 37/2012), Instrução Normativa 1.314 RFB, de 28-12-2012 (Informativo 01/2013), Instrução Normativa 1.628 RFB, de 17-3-2016 (Fascículo 12/2016).

Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 – artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 – artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 – artigo 4º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 – artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 10.833, de 29-12-2003 – artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 – artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 – artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 – artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 – artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições. O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência, b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigos 18, § 15-A, inciso II, 21 e 38-A (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigos 38, 40 e 98 (Portal COAD).

Empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva. Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 12.546, de 14-12-2011 – artigos 7º a 9º (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 (Fascículo 38/2012), Lei 12.794, de 2-4-2013 (Fascículo 14/2013), Lei 12.844, de 19-7-2013 (Fascículo 30/2013), Lei 13.161, de 31-8-2015 (Fascículo 35/2015), Decreto 7.828, de 16-10-2012 (Fascículo 42/2012), Decreto 7.877, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013 (Fascículo 01/2014 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.597 RFB, 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011 (Fascículo 49/2011).

Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF. Lei 12.402, de 2-5-2011 – artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 (Fascículo 50/2015), Instrução Normativa 1.626 RFB, de 9-3-2016 (Fascículo 10/2016), Instrução Normativa 1.646 RFB, de 30-5-2016 (Fascículo 22/2016), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 COSIT-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.s O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador. Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 – artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 – artigos 10, 17, 24, 35, 40 e 47(Fascículo 51/2007).

Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador. “Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “b” (Informativo 47/2005).”

Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 – artigos 5º, 6º, 110, inciso I e parágrafo único, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).

Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).

Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004. Lei 11.051, de 29-12-2004 – artigo 30-A (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), Lei 12.649, de 17-5-2012 – artigo 10 (Fascículo 21/2012), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 13 (Informativo 35/2001).

Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos. Lei 8.383, de 30-12-91 – artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 – artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 – artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 – artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 – Regulamento do IPI – artigo 262, inciso III e parágrafo único (Portal COAD).

Os fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas obrigados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).Lei 12.995, de 18-6-2014, artigos 13, inciso II, e 26 (Fascículo 26/2014), Instrução Normativa 769 RFB, de 21-8-2007, artigos 1º, 2º e 13 (Fascículo 35/2007), Instrução Normativa 869 RFB, de 12-8-2008, artigos 1º, 2º e 11 (Fascículo 34/2008), Instrução Normativa 1.516 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014), Instrução Normativa 1.517 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014).

A pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 13.451, de 16-6-2017 – artigo 11

Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que optarem pelo recolhimento. Recolher a contribuição apurada por meio da GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana. Pessoas Jurídicas em constituição, desde que optantes pela contribuição, devem recolher no último dia útil do mês do registro ou da concessão da licença para o exercício da respectiva atividade. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação da Leis do Trabalho – artigos 580 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005): Lei 13.467, de 13-7-2017 (Fascículo 29/2017).

Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos e as entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb 13º Salário (Anual). A Gfip/Sefip da competência 13 deve ser utilizada exclusivamente para prestar informações à Previdência social, relativas a fatos geradores das contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º Salário, não cabendo o recolhimento do FGTS nesta declaração. As empresas que não possuem empregados no ano-base específico, mesmo com a não ocorrência de fato gerador do 13º Salário, deverão enviar Sefip da competência 13 com ausência de fato gerador (Sefip Negativa). Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 32-A (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005).

Pessoas jurídicas que receberam de outras pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2019, importâncias a título de comissões ou corretagens relativas à colocação ou negociação de títulos de renda fixa, operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, distribuição de emissão de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora, operações de câmbio, vendas de passagens, excursões ou viagens, administração de cartões de crédito, prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio, e prestação de serviços de administração de convênios. Lei 7.450, de 23-12-85 – artigo 53, caput, inciso I, Lei 9.064, de 20-6-95 – artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigo 718, caput, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 – artigos 15, inciso I e 16 (Fascículo 48/2019).

Agências de propaganda que recolheram o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, realizados no ano-calendário de 2019.Lei 7.450, de 23-12-85 – artigo 53, caput, inciso II, Lei 9.064, de 20-6-95 – artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 – Regulamento do Imposto de Renda – artigo 718, caput, inciso II (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 – artigos 15, inciso II e 16 (Fascículo 48/2019).

Organizações contábeis e profissionais da contabilidade, exceto aqueles com vínculo empregatício em organizações contábeis, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações relacionadas a seguir realizadas por seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, para informar a não ocorrência de operações e propostas de operações que possam se constituir em indícios de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/98, no período de 1-1 a 31-12-2019: a) compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza, b) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, c) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários, d) criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas, e) financeiras, societárias ou imobiliárias, e f) alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais. A comunicação deve ser feita por meio do Portal de Sistemas CFC/CRCs, no endereço eletrônico http://sistemas.cfc.org.br/Login/. Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98), Lei 12.683, de 9-7-2012 (Fascículo 28/2012), Resolução 1.530 CFC, de 22-9-2017 (Fascículo 39/2017).

Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 6º (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 – artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos). Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. Lei 10.485, de 3-7-2002 – artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 – artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Empresas já constituídas até 31-12-2019, enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, que desejarem optar pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020. A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – art. 18-A, caput e § 5º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigo 102 (Portal COAD).

Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional que, no ano-calendário de 2019, verificaram excesso de receita bruta. A comunicação deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet. “Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – art. 30, inc. IV, § 1º, inciso IV, alínea “b”, e art. 36 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigo 81, inciso II, alínea “a”, nº 2, e 99 (Portal COAD).”

Pessoas jurídicas, já constituídas em 2019, enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, que desejarem optar pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020. A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 16, caput e § 2º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigo 6º, § 1º (Portal COAD).

As informações devem ser prestadas pela: a) exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil, b) pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou não forem realizadas em exchange, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00. A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações com criptoativos: compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão, e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos. Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.888 RFB, de 3-5-2019 (Fascículo 19/2019), Instrução Normativa 1.899 RFB, de 10-7-2019 (Fascículo 28/2019), Ato Declaratório Executivo 1 Copes, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019).

Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços. As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012. Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS, de 19-7-2012, artigos 6º, inciso I e § 1º, e 8º (Portal COAD), Portaria Conjunta 232 RFB/SCS, de 26-2-2013, artigo 1º (Portal COAD), Portaria Conjunta 1.268 RFB/SCS, de 6-9-2013, artigo 2º (Portal COAD), e Portaria Conjunta 1.603 RFB/SCS, de 11-11-2013, artigo 1º (Portal COAD).

Administradoras de fundos de investimento imobiliário. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado. “Lei 8.668, de 25-6-93 (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “c” (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 – artigos 35 a 40 (Fascículo 35/2015).”