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Principais usos do Certificado Digital

Para cada certificado, uma função. Para cada necessidade, uma escolha certa.


e-CNPJ

O e-CNPJ é o certificado digital para empresas, vinculado ao CNPJ, que possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa na Receita Federal.

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Com o e-CNPJ você pode:

Acessar o e-CAC

Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita;

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Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC

Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

Acessar ao Receitanet

Enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);

Acessar o Conectividade Social ICP

Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online;

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Emitir e parcelar a DAS

Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional;

Emitir e Retificar o Redarf

Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf);

Realizar transações no SISPROUNI

Permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF;

Utilizar o GESP

Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);

Emitir declaração do CAGED

Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

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Assinar Escrituração Fiscal

Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);

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Declarar o DMED (profissionais da saúde)

Profissionais de saúde podem declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), que estabelece um padrão para troca de dados entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde; e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS - Sistema Único de Saúde);

Cadastrar no INPI

Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);

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Acessar o CNES

Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com segurança. Sindicatos, federações e confederações podem executar serviços na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Solicitação de Dados Perene (SD), Atualização Sindical (SR) e Solicitação de Registro Sindical (SC);

Solicitar financiamento no Finep

Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.

CEBAS

A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.

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Assinatura de Contratos de Câmbio

A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.

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Serviços da Receita Federal

No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

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CT-e

O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e

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Enviar a DIPJ

A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.

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