Termos de uso e Políticas

Confira as normas e políticas que regem a comercialização e utilização dos certificados digitais.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca de uma pessoa (titular) com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades apresentadas neste documento, ou seja, sua autorização.

Dados: quaisquer informações que se refiram a Você ou à sua empresa.

  • Dados Pessoais: quaisquer dados que identifiquem ou possam identificar Você.

Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico.

Você: são os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos Sites da Serasa Experian.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A Serasa Experian é uma empresa de banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e empresas com o intuito de apoiar clientes, parceiros e consumidores por meio de soluções voltadas para a gestão de risco de crédito, prevenção à fraudes, educação financeira, qualidade de dados, marketing e certificação digital.

A Serasa Experian é parte do grupo Experian, cuja empresa controladora é a Experian plc, listada na Bolsa de Valores de Londres (EXPN). O grupo Experian tem sede em Dublin, na Irlanda, e seus principais escritórios operacionais estão em Costa Mesa (EUA), Nottingham (Inglaterra) e São Paulo (Brasil). Você pode descobrir mais sobre o grupo Experian .

2.1. Dados coletados para a prestação de serviços de emissão do Certificado Digital:
(a) Emissão de Certificado Digital para Pessoa Física: nome completo, endereço completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, número do CPF,
número do RG e órgão emissor, título de eleitor (zona eleitoral, seção e município de votação), número do passaporte, biometria facial, biometria fingerprint;

(b) Emissão de Certificado Digital para Pessoa Jurídica: informações e documentos elencados na página da Serasa Experian, além de outros dados de pessoa jurídica descritos no Termo de Titularidade de Certificado Digital.

2.2. Dados captados pelos serviços da Serasa Experian: todos os Dados solicitados a Você durante o acesso a um serviço ou produtos, como Serasa Assina, Identific e Certificado de Servidor SSL disponíveis no site 

2.3. Dados de comportamento de navegação: dados como cliques em telas e botões nos Sites da Serasa Experian, páginas visitadas, links acessados e dados vistos por Você. Você pode saber mais sobre configurações, rejeição de coleta e finalidades de utilização dessas informações clicando aqui.

2.4. Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos Dados Pessoais informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos através dos Sites da Seresa Experian, como medida de segurança.

3.1. Os Dados coletados durante a prestação de serviços de emissão do certificado digital e por meio das demais soluções da Serasa Experian, poderão ser utilizados para a finalidade de identificação e autenticação da sua identidade, a fim de viabilizar os processos de emissão de certificado digi3.1. Os Dados coletados durante a prestação de serviços de emissão do certificado digital e por meio das demais soluções da Serasa Experian, poderão ser utilizados para a finalidade de identificação e autenticação da sua identidade, a fim de viabilizar os processos de emissão de certificado digital conforme regulamentação aplicável.

3.2. Caso Você: (i) Utilize soluções para autenticação, emissão, renovação ou validação do certificado digital, como o Serasa Identific ou soluções para assinatura digital, como o Serasa Assina, por exemplo; e/ou (ii) forneça seu Consentimento por meio de assinatura do Termo de Titularidade de Certificado Digital; Você tem ciência e concorda que os Dados coletados poderão ser utilizados para atualização das bases de dados e como insumos para as soluções da Serasa Experian, podendo ter as seguintes finalidades de uso:

(a) Proteção do crédito, a fim de apoiar os clientes que contratam as soluções da Serasa Experian a realizar negócios e análises de risco de crédito, administrar a
carteira de clientes e gerenciar cobranças;

(b) O e-mail e/ou telefone celular fornecido por Você poderá ser utilizado para o envio de qualquer comunicado pela Serasa Experian, incluindo, mas não se
limitando, para fins de relacionamento comercial, possibilitando o envio ou fornecimento de seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita, bem
como propagandas de produtos e serviços oferecidos pela Serasa Experian; para informar a abertura de cadastro ou inclusão de informações de inadimplência
(dívidas não pagas) em atendimento à legislação em vigor; para comunicar o vencimento de certificados digitais contratados, etc; seja por meio de SMS,
WhatsApp, e-mail ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;

(c) Aprimoramento da qualidade de dados da Serasa Experian e/ou dos seus clientes;

(d) Análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas aos clientes e consumidores que utilizem ou utilizaram serviços ou produtos da Serasa Experian;

3.3. A Serasa Experian não interfere e não se responsabiliza por nenhum processo que envolva a análise e aprovação de negócios e crédito realizado por seus clientes ou parceiros ocorridos ou não nos Sites da Serasa Experian. A decisão final de realização de um negócio, concessão de crédito ou oferta é sempre dos clientes, considerando os seus próprios critérios e políticas de crédito e risco e de negócios.

3.4. Para deixar de receber nossas campanhas promocionais e solicitações para participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail, SMS ou WhatsApp, Você deve entrar em contato com a Central de Atendimento aos Clientes, cujos números telefônicos e horários de funcionamento encontram-se disponíveis no item 14 deste documento ou em: Ajuda.Serasa, ou cancelar a sua inscrição pelo link disponível nos nossos e-mails e WhatsApp.

A fim de garantir a conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), toda operação eventualmente realizada com Dados Pessoais pela Serasa Experian estará amparada em uma das hipóteses de tratamento previsto no artigo 7º da LGPD, por exemplo, proteção do crédito, cumprimento de obrigação regulatória/legal, consentimento do Titular, etc.

A Serasa Experian trata apenas os Dados necessários para alcançar a finalidade. A Serasa Experian poderá disponibilizar os Dados, quando estritamente necessário, a (i) empresas do grupo Experian que gerenciam partes e processos dos produtos e serviços; (ii) prestadores de serviços; (iii) revendedores, distribuidores, parceiros e agentes envolvidos na prestação dos serviços da Serasa Experian.

6.1. A Serasa Experian, ao contratar empresas prestadoras de serviços, exige garantias de privacidade e segurança compatíveis com as condições previstas neste Termo e nas políticas da Serasa Experian. Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.

6.2. É possível que os Sites e/ou aplicativos da Serasa Experian mantenham links com outros websites para auxiliar Você com determinada funcionalidade ou conteúdo. A Serasa Experian não se responsabiliza por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas. Para a sua segurança, Você deve se observar sobre o termo de privacidade de cada website.

7.1. O Cadastro Positivo é um banco de dados que contém o seu histórico de crédito, ou seja, o que Você se comprometeu a pagar a prazo e também o que Você já pagou, conforme previsto na Lei nº 12.414/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.829/12.

7.2. A realização de cadastro e emissão de certificado digital não inclui o acesso ou a autorização para a consulta ao Cadastro Positivo. Caso deseje mais informações sobre o Cadastro Positivo, acesse o Site.

A Serasa Experian direciona seus melhores esforços para proteger os seus Sites contra invasores. Com isso, busca cada vez mais segurança nas transações e nas captações de informações, por meio de processos de criptografia de dados e protocolos de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprovam a autenticidade dos Sites, assim como asseguram a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado digital. Por isso, recomendamos que, caso Você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. Você poderá enviar uma mensagem através do nosso canal de denúncias https://www.serasa.com.br/contra-fraudes/ para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

Importante: este endereço de e-mail somente aceita mensagens referentes a fraudes, denúncias e informações sobre possíveis irregularidades ocorridas em nome da Serasa Experian. Caso tenha alguma dúvida ou queira obter informações sobre outros assuntos, entre em contato com os canais de atendimento descritos no item 14, abaixo.

10.1 Todos os textos, imagens, logotipos, sons, softwares e/ou aplicativos exibidos nos Sites da Serasa Experian são protegidos pela legislação vigente sobre o tema de propriedade intelectual/industrial. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas, para fins comerciais ou não, sem o consentimento prévio e por escrito da Serasa Experian.

10.2 Tentativas de invasão aos Sites da Serasa Experian serão consideradas ilegais e passíveis de obrigação de indenizar a Serasa Experian por pardas e danos, sem prejuízo à outras medidas cabíveis.

11.1 A Serasa Experian oferece garantia para os serviços de certificação digital Padrão ICP-Brasil (Tipo A1 e A3) de acordo com os seguintes termos e condições descritos a seguir:

(a) TEMPO TOTAL DE GARANTIA: 180 (cento e oitenta) dias, após a emissão, para os certificados digitais do tipo A1 e A3;

(b) AQUISIÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL: Confirmado a solicitação do certificado, o responsável terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar a validação presencial (apresentação da documentação e recebimento da mídia) do certificado digital ou por videoconferência. Após o período de 180 (cento e oitenta) dias, caso o cliente não realize a emissão do certificado, ele perde a possibilidade de realização da emissão;

(c) SENHAS DO CERTIFICADO DIGITAL:

i. O cadastro e a proteção das senhas (PIN, PUK ou PASSWORD) é de responsabilidade exclusiva do titular do certificado digital. As senhas são geradas e
armazenadas diretamente na mídia escolhida (Cartão Inteligente ou Token) ou computador, para os casos de certificado A1.

ii. Por determinação legal, a Serasa Experian não armazena cópias das senhas dos titulares dos certificados digitais, impossibilitando a recuperação em caso de perda ou esquecimento da senha.

iii. Para sua segurança, o certificado digital do tipo A3 (emitido em cartão inteligente ou token) é bloqueado se todas as tentativas forem incorretas, sendo as
tentativas cumulativas, ou seja, a desconexão do dispositivo na entrada USB ou a reinicialização do computador não zera o número de tentativas anteriormente realizadas. Certificados A1 não têm senha de desbloqueio; caso esqueça a senha, será necessário adquirir um novo certificado.

(d) MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS:

i. A senha do titular será solicitada a cada utilização do certificado digital.

ii. Cada mídia criptográfica tem um padrão de utilização de senha, sendo a quantidade de caracteres e o número de tentativas antes do bloqueio. Caso tenha dúvidas ou necessite de mais informações sobre este processo, consulte o link: certificado digital.

iii. A utilização incorreta dos padrões de senha levará ao bloqueio da mídia (cartão inteligente ou token) e à inutilização do certificado digital.

(e) GARANTIA: A Serasa Experian oferece garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais e de fabricação dos Dispositivos Criptográficos
(tokens e cartões inteligentes) e Leitoras de Cartões Inteligentes, desde que mantidos em condições normais de uso.

(f) PRAZO DE GARANTIA:

i. Em conformidade com o artigo 26, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), é direito do consumidor apresentar reclamação por escrito acerca do vício aparentes ou de fácil constatação no produto ou serviço. A reclamação deverá ser formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de validação do Certificado Digital. Após o recebimento da reclamação, a equipe técnica da Serasa Experian avaliará o produto/serviço e realizará a troca do pelo mesmo produto/serviço ou equivalente. A reposição dos serviços está sujeita às condições de retorno, observando a garantia legal.

ii. Além do prazo de 90 (noventa) dias garantidos pelo CDC, a Serasa Experian oferece mais 90 (noventa) dias de garantia contra vícios ou defeitos dos Certificados Digitais, dos Dispositivos Criptográficos (tokens e cartões inteligentes) e Leitoras de Cartões Inteligentes fornecidos para a utilização dos Certificados Digitais. Com isso, o prazo total de garantia será de 180 (cento e oitenta) dias.

(g) PROCEDIMENTO:

i. Durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no item 11.1, (f), “ii”, o titular que apresentar reclamação sobre o funcionamento dos Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e/ou Leitoras de Cartões Inteligentes, terá seu pedido analisado pela equipe técnica especializada da Serasa Experian. Serão realizados todos os testes necessários para identificar eventuais falhas de fabricação dos Certificados, Dispositivos Criptográficos e/ou Leitoras de Cartão Inteligente.

ii. Constatado defeito de fabricação nos Certificados, Dispositivos Criptográficos e/ou Leitoras de Cartões Inteligentes que requeira sua substituição, a
Serasa Experian:

a. Substituirá o Certificado, Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente, sem custo adicional para o cliente; e/ou;

b. Emitirá novo Certificado Digital, sem custo adicional para o cliente, caso o Certificado Digital apresente problema na emissão e/ou defeito de fabricação nos Dispositivos Criptográficos que resulte na perda do Certificado Digital.

iii. Conforme estabelece o artigo 14, § 2º, do CDC, não constitui defeito e/ou vicio do serviço e/ou produto, a natural necessidade de adequação e
compatibilização do Certificado Digital, Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente com a inovação tecnológica introduzida pelo sistema
operacional e/ou navegador de internet de preferência do usuário.

iv. O usuário deverá consultar o Site da Serasa Experian para obter informações acerca de todos os sistemas operacionais e navegadores de internet homologados para o uso do certificado digital, antes de realizar qualquer atualização e/ou aderir à nova tecnologia.

(h) ESTA GARANTIA NÃO COBRE:

i. Dispositivos Criptográficos e/ou Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por perda de SENHA ou utilização de SENHA incorreta;

ii. As senhas (PIN, PUK ou PASSWORD) para acesso aos Dispositivos Criptográficos e/ou Certificados Digitais são pessoais e intrasferíveis, sendo de conhecimento e responsabilidade exclusiva do titular do Certificado Digital. A Serasa Experian não possui cópias nem meios de recuperar senhas. Caso o dispositivo criptográfico seja bloqueado ou inutilizado devido à perda das senhas, o Certificado Digital será perdido. A reposição destes dispositivos e de seu Certificado Digital não é coberta por esta Política de Garantia;

iii. Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitoras de Cartão Inteligente não adquiridos na Serasa Experian. Por essa razão, a Serasa Experian poderá solicitar a comprovação de aquisição mediante apresentação da nota fiscal emitida.

iv. Inobservância, pelo titular, de suas obrigações legais e contratuais;

v. Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente danificado por motivos de força maior, uso indevido, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas a defeitos em sua fabricação ou na instalação do Certificado Digital;

vi. Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente reparado, modificado ou alterado por pessoa que não seja um representante homologado da Serasa Experian, que cause ou contribua para o surgimento de defeito ou danos;

vii. Falhas no funcionamento do Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente decorrentes de insuficiência, interrupções, problemas ou falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão ou existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento e finalidade de uso;

viii. Perda ou inutilização de certificado digital A1 na hipótese de o computador ser formatado, danificado ou substituído.

ix. A responsabilidade da Serasa Experian em razão de danos e prejuízos nunca ultrapassará o valor de compra do produto/serviço. Ademais, a Serasa Experian não se responsabiliza por danos indiretos, prejuízos comerciais, lucros cessantes, etc.

(i) DIREITO DE DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO:

i. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo titular nos termos do artigo 49 do CDC. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos contados da data de aquisição do produto, mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio titular e a devolução do Dispositivo Criptográfico, embalagem e o guia de instalação entregues com o Certificado Digital, desde que estejam perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado).

ii. Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, assim verificados pela Serasa Experian, as seguintes condições deverão ser observadas:

a. Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a Serasa Experian ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A Serasa Experian não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a Serasa Experian para a correção dos seus dados bancários.

b. Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será solicitada pela Serasa Experian à operadora do cartão de crédito em até 10 (dez) dias úteis contados da data de solicitação do estorno realizado pelo cliente. Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito.

12.1. Os bancos de dados da Serasa Experian são compostos por dados provenientes de diferentes fontes. Assim, se mantivermos dados pessoais sobre você, esses
podem ser provenientes de uma ou mais fontes, como as relacionadas abaixo:

(a) Cadastro criado por Você nos Sites Serasa Experian ou em uma das soluções da Serasa Experian;

(b) Clientes e parceiros de todos os ramos de negócios com os quais Você tem ou teve um relacionamento comercial, como instituições financeiras, empresas de telecomunicações, concessionárias de serviços de luz, água e esgoto, varejistas, seguradoras e indústrias;

(c) Empresas especializadas em fornecimento de dados, que atuem em conformidade com a legislação brasileira;

(d) Repositórios publicamente disponíveis mantidos por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;

(e) Repositórios disponíveis para consultas ao público, como websites sem restrição de acesso. Esses dados podem ser recebidos pela Serasa Experian, como no caso daqueles provenientes de clientes e fornecedores, ou coletados pela Serasa Experian, como acontece, por exemplo, em relação aos websites, sempre observando a legislação vigente.

12.2. A Serasa Experian, ao realizar o tratamento dos dados pessoais, compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

12.3. A Serasa Experian, como Controladora dos dados, disponibiliza ao(à) Titular mecanismos para que possa exercer seu direito de forma facilitada e gratuita. São direitos do(a) Titular, observadas as regras da LGPD e eventual regulamentação pela ANPD:

(a) Confirmação da existência de Tratamento de Dados Pessoais pela Serasa;

(b) Acesso aos Dados Pessoais tratados pela Serasa;

(c) Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, observadas as regras previstas em legislação específica aplicável;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(e) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

(f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto em situações em que o Controlador precisa cumprir com determinação obrigação legal e outras hipóteses destacadas no artigo 16 da LGPD;

(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) Revogação do consentimento; e

(j) Revisão de decisões automatizada.

12.4. O(A) Titular poderá exercer os diretos elencados acima através de solicitação pelo site da Serasa Experian: www.serasa.com.br/protecao-dados-pessoais.

Releia estes Termos de Uso ao adquirir qualquer serviço/produto da Serasa Experian ou ao utilizar os Sites e plataformas da Serasa Experian. A Serasa Experian se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Antes da entrada em vigor de eventuais alterações, a Serasa Experian envidará esforços razoáveis para notificar Você. Tal notificação poderá ocorrer pelo e-mail cadastrado na Serasa Experian, por um anúncio nesta página, pela página de login e/ou por outros meios.

A Serasa Experian exige de seus clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, os respectivos Regulamentos, Termos de Uso e/ou Contratos.

A loja virtual de certificados digitais funciona integrada para clientes com a Central de Relacionamento Serasa Experian (3003 2300) para atendimento de eventuais reclamações e pedidos de esclarecimento sobre o Serviço e aplicativos da loja virtual de certificados digitais. O usuário também poderá solicitar informações ou fazer reclamações, pela internet, acessando o serviço “Fale conosco”.

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