Uma das vantagens de quem opta pelo modelo de formalização do Microempreendedor Individual é poder contratar até um funcionário que receba o piso salarial de sua categoria. O benefício permite que o funcionário tenha seus direitos trabalhistas preservados e facilita a formalização de pequenos negócios.
Mas o MEI que tem funcionário deve estar atento para as mudanças pelas quais o programa passará a partir de 1º de julho. A partir desta data, será necessário aderir ao programa eSocial para a troca de informações trabalhistas com o governo.
A medida serve para facilitar o exercício dos direitos dos funcionários e unificar as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do microempreendedor individual. Ao usar o eSocial, as informações passam a fazer parte de um banco de dados único.
É importante lembrar que o MEI com funcionário seguirá cumprindo as obrigações que teve até hoje, como a geração do DAS mensal pelo SIMEI. É por ela que o microempreendedor recolhe os impostos que deve pagar por constituir uma empresa. Para quem é MEI e não tem funcionário registrado, a adesão ao eSocial não é necessária.
Para se cadastrar no programa do Governo Federal, o MEI deve acessar o site do eSocial e usar o seu Certificado Digital, ou um código de acesso. Utilize o e-CPF ou o e-CNPJ da Serasa Experian para ter mais agilidade, segurança e desburocratização do processo.
