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Medida Provisória pode melhorar o ambiente de negócios no País

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Escrito por Certificado Digital
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Com a intenção de reduzir a burocracia, o governo editou MP para dar agilidade a processos em vários segmentos, o que pode aumentar o potencial do Brasil para fazer negócios

Com a estratégia de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, facilitar a vida das empresas e atrair investimentos novos, o governo editou uma Medida Provisória para reduzir a burocracia, tendo como uma das metas também colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business. Com iniciativas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios, a estratégia é simplificar processos, por exemplo a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários.

De acordo com o governo, a iniciativa busca ainda gerar mais empregos para a população, tendo em vista o difícil momento por conta da crise sanitária da Covid-19. Para o governo, ao melhorar o ambiente de negócios, os aperfeiçoamentos propostos na medida querem melhorar também a posição do Brasil em rankings internacionais. Esses rankings mensuram os melhores países para se fazer negócios no mundo. Esse relatório Doing Business avalia 190 países e o Brasil quer avançar 20 posições e ficar entre os 50 primeiros.

Entre as mudanças propostas pela Medida Provisória há mecanismos para tornar mais simples e ágil a abertura de empresas ao determinar a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando análises de viabilidade e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos. No campo do comércio exterior a ideia é integrar ainda mais o Brasil à economia global, por meio de uma legislação que busca desburocratizar, simplificar e facilitar o comércio exterior de bens e serviços.

Outra medida é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas para proteger os investidores minoritários e reforçar a governança. As mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, e vedar o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas. A MP pretende também tornar mais rápida a cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações

A MP faz alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica. E, com o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica, o texto propõe soluções como o prazo para o Poder Público autorizar obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. A iniciativa é importante para que as pessoas e empresas tenham acesso à energia em tempo razoável.

Certificação Digital

Todas medidas que visem melhorar e desburocratizar o dia a dia das empresas sempre são bem recebidas pelo mercado. O Certificado Digital por exemplo. Desde sua criação ele tem por objetivo abreviar o tempo que antes era gasto com atividades presenciais e com muitas etapas na burocracia dos processos. Com ele é possível tornar mais prático o acesso aos diversos serviços, além de garantir que o envio de dados seja feito de forma segura e com total validade jurídica.

A certificação digital para empresas nada mais é que a identidade digital da pessoa jurídica em formato de documento eletrônico. Entre outras possibilidades, esse recurso permite a assinatura de documentos e a emissão de notas fiscais no ambiente virtual. A certificação surgiu para acompanhar a modernização da forma como as negociações são feitas no mercado, garantindo mais segurança para as transações feitas pela internet. É um exemplo bem-sucedido em favor do ambiente de negócios.

Entre os serviços disponíveis, é possível realizar diversas solicitações e solucionar problemas que demandariam um grande tempo em filas ou espera telefônica. A plataforma e-CAC da Receita Federal, por exemplo, está em constante evolução, com novas funcionalidades sendo agregados a cada dia, com o objetivo de chegar à digitalização completa dos serviços do Governo. Ao todo, até o momento são 117 serviços acessíveis com e-CNPJ no e-CAC.

Por exemplo, no e-CAC é possível acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) para inscrever, alterar, consultar, paralisar ou reativar uma obra.

Pelo e-CAC também é possível verificar detalhadamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autoregularização e resolver pendências, se for o caso.

A Serasa Experian Certificação Digital presta uma ampla gama de serviços e oferece todo o suporte para ajudar tanto Pessoas Físicas (e-CPF) quanto Pessoas Jurídicas (e-CNPJ) com a utilização da assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, que garanta nível internacional de segurança.

Mais informações, visite o site da Serasa Experian Certificado Digital.

 

 

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