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Profissional autônomo precisa de CNPJ? Veja as obrigações!

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Escrito por Certificado Digital
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Um CNPJ não é obrigatório para que o trabalho seja válido e os lucros sejam obtidos, mas contar com o Cadastro de Pessoas Jurídicas garante a confiabilidade nos processos e na previdência social, além de diminuir os riscos de fraude de documentos e de identidade.

Apesar de parecer menos oneroso à primeira vista, a autonomia na profissão restringe o indivíduo de inúmeras vantagens, como abertura de conta bancária, disponibilização de mais crédito, pagamento reduzido de impostos e benefícios previdenciários.

Quer saber mais? Continue conosco e entenda a relação entre os dois, veja quando o CNPJ é necessário, descubra as obrigações legais que ele traz, as consequências de não se adaptar e, ainda, a comparação com o MEI e a importância dos certificados digitais nesse assunto!

Entenda a relação entre o profissional autônomo e o CNPJ

Trabalhar como um profissional autônomo pode parecer vantajoso por algum tempo quando levamos em conta a flexibilidade de horários, a inexistência de um chefe controlando demandas e rendimento e a maior autonomia das finanças.

No entanto, é uma prática em desacordo com normas regulatórias e, por isso, pode trazer insegurança jurídica. Por também não possuir vínculo empregatício, fica imune aos benefícios de INSS, 13º salário, férias remuneradas, seguro desemprego, auxílios por doença e outros.

Quando os indivíduos optam pelo CNPJ, vantagens como a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, redução no pagamento de impostos, ofertas de crédito bancário e benefícios previdenciários ficam garantidos. Mas não termina por aí. Vamos falar um pouco mais sobre a relação entre os dois?

Quando o CNPJ é necessário?

Para saber quando o CNPJ vai ser necessário no seu dia a dia, você pode ficar atento a alguns sinais, como quando o aumento do rendimento mensal ultrapassa os R$ 4.664,68 por mês. Esse valor é a última faixa do rendimento do IRPF, com alíquota de 27,5%.

Nesse caso, a opção mais vantajosa é abrir um cadastro para pessoas jurídicas, visto que os impostos pagos nesse caso serão menores do que os de uma pessoa física.

Além disso, outro sinal ocorre quando seus clientes são, em grande maioria, pessoas jurídicas. Quando profissionais autônomos começam a atender empresas maiores, é necessário a emissão de notas fiscais e um grande controle no fluxo de caixa.

A alta demanda e a necessidade de recursos além do normal também é uma demonstração de que o CNPJ pode ser considerado vital para que os negócios continuem saudáveis e crescentes. Com ele, sua gestão poderá contratar funcionários e fornecedores, fazer análises de crédito e negociar taxas de juros.

Vantagens de ter um CNPJ como autônomo

Abrir um CNPJ pode trazer vantagens quando seu enquadramento como profissional liberal traz cargas tributárias muito altas, por exemplo. Além disso, as pequenas e médias empresas se beneficiam com:

  • Emissão de notas fiscais;
  • Abertura de conta bancária como PJ;
  • Receber opções mais facilitadas de crédito bancário e financiamentos;
  • Pagamento reduzido de impostos quando comparado aos de pessoa física;
  • Credibilidade com clientes;
  • Participação em licitações;
  • Prestação de serviços para órgãos governamentais;
  • Pagamento de previdência social;
  • Contratação de funcionários;
  • Ofertas diferenciadas de pagamento.

Essas vantagens podem trazer maior lucratividade para os negócios, impulsionar vendas, gerar credibilidade entre os clientes, reconhecimento no mercado econômico e muito mais!

Obrigações legais ao obter um CNPJ

Apesar de contar com inúmeras vantagens ao adquirir um CNPJ, as empresas precisam processar folhas de pagamento, fazer escriturações contábeis, entregar as declarações de estado/município e solicitar a emissão de NF, além de estar atenta ao planejamento e ao regime tributário ao qual se enquadra. Vamos entender melhor?

Regimes tributários e impostos para profissionais autônomos

Para além de buscar menos onerosidades e mais lucro e desenvolvimento, implementar uma boa gestão financeira é vital para que a saúde do empreendimento não se perca. Nesse sentido, o planejamento dos regimes tributários é uma das práticas indispensáveis para que esse gerenciamento seja efetivo. Os regimes envolvidos são:

  • Lucro Real: para novas empresas, pode não ser muito vantajoso, já que conta com um sistema mais complexo e obrigatório para negócios com uma receita anual maior do que R$ 78 milhões;
  • Lucro Presumido: por meio desse regime, o cálculo do CSLL e IRPJ se dá conforme o lucro presumido por meio da alíquota determinada pela Receita. A carga tributária transita entre 13,33% e 16,33%, dependendo da taxa de ISS do município;
  • Simples Nacional: considerado como o mais benéfico, oferece taxas de oito impostos reduzidos, com alíquotas que podem variar de 6% a 19,5% da receita mensal. Está disponível para empresas com receitas anuais de até R$ 4,8 milhões.

Vale lembrar que a escolha do planejamento mais benéfico para o seu tipo empresarial vai variar conforme fatores como margem de lucro, faturamento da empresa e despesas com a atividade desenvolvida.

Como e onde obter um CNPJ?

Para criar um CNPJ, não tem muito segredo. Normalmente, indicamos que tenha apoio de contadores ou empresas de assessoria em contabilidade, mas nada impede que a abertura seja feita por conta própria, por meio de ferramentas digitais.

O site do Governo Federal traz um passo a passo na tela, indicando onde precisará fazer uma consulta prévia, coletar dados e fazer o licenciamento. Aqui, o órgão regulador verifica e avalia se os requisitos de controle ambiental, segurança sanitária, prevenção contra incêndios e pânico e demais exigências previstas na legislação foram cumpridas.

No caso do MEI, é só acessar o Portal do Empreendedor, fazer o login e escolher o tipo de empresa, capital social investido, código CNAE e, por último, reunir documentos necessários. Dentre eles, temos RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento e cópia de algum documento que indique a inscrição municipal do imóvel sede.

MEI é profissional liberal ou autônomo?

Para descobrir a resposta, você deve entender as características que diferenciam as três modalidades. O profissional liberal possui uma qualificação profissional ou técnica. Com essa qualificação, ele fica liberado a trabalhar usando somente o CPF, sem a obrigação de abrir uma empresa para prestar serviços.

Fazem parte desse nicho médicos, advogados, psicólogos, dentistas, corretores, engenheiros e outros. A maioria dessas funções é registrada por um conselho próprio, como a Ordem dos Advogados (OAB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), pagando a anuidade e também os tributos calculados sobre o valor dos serviços prestados, além de INSS e IRPF.

Já os profissionais autônomos não criam vínculos empregatícios, não possuem CNPJ nem mesmo qualificação ou formação profissional. No entanto, pode ser menos vantajoso por ter mais obrigações fiscais, como o imposto de renda de pessoa física e o INSS.

O MEI, por sua vez, tem carga tributária reduzida ao DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), num valor aproximado de R$ 60,00, que inclui todos os impostos envolvidos. A possibilidade de criação de um CNPJ dá acesso a crédito, emissão de notas fiscais eletrônicas e muito mais.

Portanto, esse é um modelo de empresa regulamentado e reservado a pessoas que não têm formação profissional. Assim, fica fácil de assimilar que, no caso dos profissionais liberais, em que existe a formação por graduação dos indivíduos e atividades não regulamentadas, é impossível que também sejam considerados microempreendedores individuais.

Nesse sentido, ficam livres os profissionais autônomos, como pedreiros, pequenos comerciantes, vendedores ambulantes, fotógrafos, freelancers e outros, podendo usufruir das vantagens de formalizar suas atividades e atuar como Pessoa Jurídica, com um CNPJ ativo.

Consequências da ausência de CNPJ para profissionais autônomos

Na prática, é comum que muitos indivíduos exerçam suas atividades sem que tenham esse registro. Contudo, é uma prática que vai contra as normas e, portanto, deve ser evitada.

Além disso, a falta de formalização impede que as proteções legais sejam garantidas. A falta de benefícios também é evidente, como planos de saúde, vale-refeição, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, horas extras e DSR.

A flexibilidade do trabalho autônomo também é maléfica quando a falta de um horário comercial faz com que os assuntos profissionais entram no espaço pessoal dos indivíduos, resultando em descontrole emocional e nos famosos workaholics.

Qual a importância dos certificados digitais?

Seja para funções públicas ou privadas, os certificados digitais descomplicam e dinamizam uma série de procedimentos burocráticos por meio da internet, além de minimizar o risco de fraudes e roubos de identidade.

Emitidos pelas autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), os certificados digitais da Serasa Experian, por exemplo, facilitam a troca segura de informações entre as empresas, confirmando a identidade do signatário e garantindo que os dados não foram modificados no percurso da transmissão.

Já quando falamos de prestação de contas ao governo, o certificado digital aparece como um dos recursos mais importantes, visto que garante a autenticidade e a integridade de todos os documentos enviados, além de fornecer um controle mais otimizado sobre o envio e o recebimento das informações.

Elas também dão segurança e idoneidade em assinaturas de escriturações fiscais e contábeis e leilões da Receita e Polícia Federal, além de possibilitar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, acessar o e-Social e muito mais.

Chegamos ao final de mais um conteúdo e esperamos que ele tenha sanado algumas dúvidas essenciais para que melhores decisões sejam tomadas. Agora que você sabe sobre a importância de optar pelo CNPJ, que tal entender como o score pode beneficiar as empresas? Te esperamos lá!

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