Abrir um novo negócio no Brasil envolve diversas burocracias, incluindo a emissão de documentos oficiais do governo. Uma delas é a Inscrição Estadual, um número exigido para manter as obrigações fiscais e tributárias em dia. Mas, afinal, você sabe o que é inscrição estadual e como funciona?
Se você está na dúvida se sua empresa precisa de uma Inscrição Estadual e deseja entender mais sobre o assunto, está no lugar certo! A Serasa Experian preparou um conteúdo completo para você entender sobre esse documento. Role a página e confira as informações!
O que é a Inscrição Estadual (IE)?
A Inscrição Estadual é um número de registro emitido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos estados. Esse documento formaliza a situação da empresa e permite a comercialização de produtos e a emissão de nota fiscal.
É importante ressaltar que esse é o número registrado no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Receita Federal. Além disso, cada empresa deve consultar sua Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado.
Uma informação interessante é que cada parte do número representa uma informação diferente. Por exemplo, os dois primeiros dígitos identificam o estado no qual a empresa está cadastrada. Os seis números seguintes são a identificação do negócio, já o último dígito é utilizado para autenticar a inscrição da organização.
Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?
A Inscrição Estadual serve para regularizar a situação da organização diante da Receita Federal. Além disso, ela é utilizada para a emissão da nota fiscal de produto (NF-e) e para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É importante lembrar que o Brasil possui uma fiscalização rígida sobre as obrigações fiscais e tributárias. Esse número ajuda a manter a regularidade perante ao Fisco, por isso, é fundamental para as empresas.
Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?
Todas as empresas que comercializam produtos em território brasileiro precisam ter uma Inscrição Estadual. Afinal, elas precisam emitir notas fiscais corretamente para cumprir as obrigações tributárias vigentes. Lembre-se que todos os negócios que vendem mercadorias, independentemente do mercado e forma de atuação, precisam ter uma IE.
A única isenção para essa regra se aplica aos negócios que comercializam produtos totalmente digitais, como cursos online, e-books e aplicativos. Nos demais casos de e-commerces que entregam itens físicos, a obrigatoriedade de ter uma Inscrição Estadual permanece.
Quais documentos são necessários para solicitar a IE?
O processo de solicitação da Inscrição Estadual exige a apresentação de diversos documentos pessoais do(a) empreendedor(a) e do negócio. Entre eles, temos:
- Informações do(a) empreendedor(a): RG, CPF e e-mail;
- Informações da empresa: imagens do estabelecimento, comprovante de endereço do negócio e alvará de funcionamento.
Além desses, outros documentos podem ser solicitados, como no caso dos(as) Microempreendedores(as) Individuais (MEIs) que devem apresentar o certificado do MEI.
Como obter uma Inscrição Estadual para a minha empresa?
Conforme comentado anteriormente, a Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado do negócio. Por esse motivo, a requisição da IE é feita pelo site do órgão. Para realizar a solicitação é necessário ter um CNPJ ativo e estar com a documentação pronta.
É válido lembrar que cada estado possui suas particularidades, por isso, os documentos solicitados e os procedimentos para a obtenção da Inscrição Estadual podem ser alterados. Nossa recomendação é que você busque as informações sobre os processos diretamente no site da SEFAZ do seu estado.
Quanto tempo demora para sair a Inscrição Estadual?
Depende muito! A Inscrição Estadual pode ter diferentes prazos para ser emitida a depender do estado de emissão da mesma. Por esse motivo, o ideal é acompanhar a solicitação pelo site oficial da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado no qual o número foi emitido. Dessa forma, é possível conferir o prazo oficial determinado pelo órgão.
Por exemplo, alguns estados levam entre 15 e 30 dias úteis, já outros emitem a Inscrição Estadual em 10 dias úteis. Por isso, fique atento(a) ao prazo determinado pela SEFAZ do seu estado.
Como descobrir a Inscrição Estadual pelo CNPJ da empresa?
Muitas pessoas buscam entender se a inscrição estadual é a mesma que o CNPJ, essa é uma dúvida muito comum. A verdade é que ambos são coisas diferentes, uma vez que o CNPJ é um documento de nível nacional e a IE estadual.
Apesar disso, é possível consultar a Inscrição Nacional por meio do CNPJ da organização! Essa conferência é feita pelo site do SINTEGRA, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Confira qual é o passo a passo:
- Acesse o site oficial do SINTEGRA;
- No mapa, clique no estado no qual sua empresa está inscrita;
- A depender do site, pode ser necessário preencher um campo com uma verificação de segurança;
- Preencha os campos solicitados com o número do seu CNPJ ou CPF;
- Clique na opção para realizar a pesquisa de Inscrição Estadual.
Novamente reforçamos que os procedimentos para consultar a IE são diferentes em cada estado da nação. Por isso, esse passo a passo pode sofrer algumas alterações.
Quais são as diferenças entre a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal?
Assim como citamos anteriormente no conteúdo, a Inscrição Estadual é utilizada para recolher o imposto estadual do ICMS e para permitir a emissão de nota fiscal de produto (NF-e). O objetivo da Inscrição Municipal é muito semelhante, sendo que a principal diferença está no imposto recolhido, que, nesse caso, é o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Esse tributo é o responsável por recolher uma taxa específica das empresas que prestam serviços ou que comercializam itens digitais. Ou seja, todas as organizações que não precisam obter a IE devem realizar a Inscrição Municipal.
Quem tem Inscrição Estadual precisa ter Inscrição Municipal?
Não! A Inscrição Estadual está relacionada com a emissão do ICMS — um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços — e da NF-e, a nota fiscal de produtos. Dessa forma, todas as empresas que comercializam itens devem ter a IE.
Por outro lado, a Inscrição Municipal está relacionada com o ISS, o Imposto Sobre Serviços. Com isso, apenas empresas prestadoras de serviço ou que vendem produtos digitais devem possuir esse número.
Órgão público tem Inscrição Estadual?
Sim! Todos os órgãos públicos e organizações relacionadas com a administração pública direta ou indireta devem ter uma Inscrição Estadual. É importante ressaltar que essas instituições devem ser caracterizadas como gestoras do orçamento e precisam emitir nota fiscal. Com isso, independentemente se são municipais, estaduais ou federais, devem possuir uma IE.
Como funciona a Inscrição Estadual MEI?
A Inscrição Estadual é uma garantia para o(a) Microempreendedor(a) Individual (MEI) de que seu negócio está regular perante às autoridades do estado. Assim como as demais empresas, os(as) MEIs que comercializarem itens físicos devem obter a IE. Por outro lado, os(as) empreendedores(as) que realizarem a prestação de serviços devem obter a Inscrição Municipal.
Os(as) Microempreendedores(as) Individuais que ignorarem esse documento podem ter problemas para fechar contratos com fornecedores de outros estados. Dessa forma, é muito importante para esses(as) empreendedores(as) obterem a IE para evitarem dores de cabeça futuras.
CAD ICMS é o mesmo que Inscrição Estadual?
Muitas pessoas se confundem e acham que o CAD ICMS é o mesmo que Inscrição Estadual, mas são coisas diferentes. A Inscrição Estadual é um número dado aos negócios que contribuem com o ICMS para emitirem notas fiscais de produtos.
Por outro lado, o CAD ICMS é um banco de dados da SEFAZ que contém as informações gerais de todos os(as) contribuintes desse imposto. A consulta no cadastro de contribuintes do ICMS é feita utilizando o CNPJ ou a Inscrição Estadual da empresa. Com isso, é possível observar a situação cadastral do negócio.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
Não! O NIRE é uma sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, ou seja, uma espécie de documento que comprova a existência da organização. Apesar da IE também ser um número dado aos negócios, é um registro feito apenas no ICMS que dá a permissão para emitir notas fiscais.
É válido ressaltar a importância de ter esses documentos para confirmar a identidade e a situação cadastral da sua empresa. Além disso, atualmente existem diversas soluções que auxiliam esse processo no ambiente digital, como o Certificado Digital e-CNPJ da Serasa Experian.
Esse tipo de ferramenta ajuda a manter a segurança da sua organização no ambiente virtual, além de afirmar sua identidade por meio de assinaturas digitais com validade jurídica. Legal, não é? Outra funcionalidade interessante é o acesso a portais do governo, como a Receita Federal, para atender seus compromissos fiscais sem maiores dores de cabeça.
Pronto, agora você já está por dentro de todas as informações necessárias a respeito da Inscrição Estadual. Com isso, está pronto(a) para regularizar sua empresa e obter sua IE para emitir notas fiscais e cumprir todas suas obrigações tributárias.
Aqui na Serasa Experian, você encontra muitos outros materiais sobre os aspectos legais de uma empresa e dicas de administração. Por isso, fique por dentro e não perca nenhum post. Até a próxima!
