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Imposto de Renda: O que acontece se eu não declarar?

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Escrito por Certificado Digital
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Aquela pergunta que uma hora ou outra pode passar pela cabeça de muita gente: afinal, e se eu não declarar o Imposto de Renda, o que pode acontecer? Inicialmente, é feita a inclusão do seu CPF em uma condição de irregularidade, o que vai limitar sua vida. Não será possível, por exemplo, solicitar empréstimo ou prestar concurso público. 

Isso não é difícil de resolver, mas algumas consequências mais graves podem gerar uma grande dor de cabeça. Incluindo, gastos adicionais com advogados e contadores. Em alguns casos, pode até ocorrer prisão por crime federal.

Com as informações que relacionamos abaixo, você vai ter uma clara visão sobre os riscos que corre e ver indicações sobre como evitar o problema. Confira!

As vantagens de declarar o Imposto de Renda

Nada melhor que começar pelos pontos positivos, não acha? É quase um hábito para os brasileiros manifestarem algum tipo de desgosto pela declaração do Imposto de Renda. Afinal, o preenchimento e o envio pode ser algo desafiador que tira o sossego de muitas pessoas.

Além disso, é comum ouvir comentários sobre o hábito brasileiro de deixar tudo para a última hora. Na prática, vemos que é exatamente o que ocorre com a declaração de Imposto de Renda, pois a maioria costuma ser enviada nos últimos dias do prazo

O hábito de aguardar até os últimos minutos pode gerar problemas e atrasar a entrega. Além disso, quanto mais tempo você demorar para enviar sua declaração, mais precisará aguardar para receber a sua restituição. isso porque, na maioria dos casos, não será preciso pagar valores adicionais do imposto, mas sim receber parte do que foi pago de volta, a chamada restituição do Imposto de Renda. Quanto antes você fizer a declaração, mais cedo receberá esse valor

Ou seja, não há motivo para o atraso, pois você só precisa preencher os formulários da declaração e enviar para a Receita Federal, o que pode ser feito facilmente de qualquer computador com acesso à internet. Assim, entre as principais vantagens de declarar o Imposto de Renda nós podemos destacar as seguintes. Confira!

  • Possibilidade de recuperar tributos retidos

Um dos principais benefícios da declaração do Imposto de Renda é a possibilidade de recuperar valores que foram retidos ao longo do ano. Quem recebe rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas — como funcionários de carteira assinada — têm parte do seu salário retido pela empresa a título de pagamento do IR.

Em muitos casos, esses valores podem ser devolvidos, caso o contribuinte informe um número de despesas dedutíveis que justifique a devolução. Isso só é possível para quem faz a declaração do Imposto de Renda. Esse procedimento é a famosa e tão aguardada restituição, que já mencionamos anteriormente.

  • Criação de um documento comprobatório de renda

Esse benefício é mais interessante para aquelas pessoas que não têm um comprovante de renda, como um contracheque, RPA etc. Muitos bancos e instituições financeiras aceitam a declaração do Imposto de Renda como uma forma de comprovar os seus rendimentos mensais.

Afinal, nesse documento são inseridas informações de recebimentos que a pessoa obteve no último ano. Ao transmiti-la aos órgãos competentes você assume que aqueles valores são reais, sob pena de cometimento de crime. Devido a essa importância, muitas empresas consideram esse documento como sendo válido para comprovação de renda.

  • Facilidade de contratar algum tipo de crédito

Por fim, a declaração do Imposto de Renda enviada no tempo certo também facilita a contratação de empréstimos e financiamentos. Isso porque permite aos órgãos de fiscalização conhecer melhor o seu perfil de crédito, inserindo essas informações na base de dados do Banco Central.

Assim, você pode optar por compartilhar seus dados com o banco que deseja realizar algum tipo de operação de crédito. A instituição já terá acesso ao seu perfil financeiro e oferecerá produtos personalizados, adequados à sua realidade e condições atuais.

A obrigação de declarar o Imposto de Renda

Outro aspecto que precisamos avaliar antes de seguir em frente é se você precisa fazer essa declaração. Afinal, algumas pessoas são isentas do envio. Na prática, todas as pessoas com fonte de renda devem fazer a declaração, mas a partir de uma determinada faixa de ganhos anuais.

Esse valor pode variar de ano para ano, pois é natural que ele seja atualizado. Por isso, o interessante é que você confirme essa informação no site da Receita Federal todos os anos. De modo geral, precisa declarar quem:

  • opera na bolsa de valores;
  • tem empresa constituída;
  • recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano anterior;
  • teve rendimento superior a R$ 22.000,00 e recebeu alguma parcela do Auxílio Emergencial em 2021;
  • recebeu acima de R$ 40 mil em rendimentos não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte;
  • são proprietários de bens que totalizam mais de R$ 300 mil;
  • teve receita proveniente de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
  • quiser compensar prejuízos de anos anteriores, resultantes de atividade rural;
  • vendeu imóvel no ano anterior;
  • fixou residência no Brasil durante o ano anterior.
A regularização da falta de envio

Se você teve um problema e não conseguiu enviar sua declaração, sempre é tempo de resolver, o que gera custos adicionais, mas é mais fácil de solucionar enquanto a Receita Federal não toma uma atitude investigativa, como te colocar na “malha fina”, que é o nome popular do procedimento usado para investigar casos suspeitos de crimes tributários e irregularidades diversas.

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Nesse caso, a pessoa que é obrigada ao envio e não tem valores a recolher ou restituir deve pagar o valor mínimo da multa.

Os efeitos de não declarar o Imposto de Renda

Porém, se mesmo com a possibilidade de regularizar a sua situação, você não realizar a sua declaração, você será considerado um sonegador de impostos do governo brasileiro.

Nesse caso, além de multas e outras penalidades, você ainda passará por um processo administrativo que investigará cada detalhe das suas movimentações financeiras — a malha fina, que já mencionamos. Por fim, você pode ser oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que gera até cinco anos de prisão.

Obviamente, essa última possibilidade é uma situação extrema e que pode ocorrer em casos mais graves em que os valores sonegados são exorbitantes ou quando a fraude acontece reiteradas vezes.

Contudo, as demais penalidades que podem ser atribuídas também são muito severas e complicam bastante a vida de uma pessoa. Então, não corra o risco de esquecer, faça a sua declaração de Imposto de Renda antecipadamente. 

Além de evitar a perda do prazo, você também tem mais tempo para separar os dados necessários que serão enviados, bem como verificar se existe alguma inconsistência ou dificuldade que precisa ser superada antes mesmo da transmissão.

O agravamento do problema

Se você se enquadra na condição da maioria dos casos, como mencionamos no primeiro tópico, ou seja, de não ter impostos adicionais a pagar, as consequências tendem a não ser tão graves. Porém, se faltou pagar algo, tudo fica muito mais complicado.

É que o Imposto de Renda devido é calculado de acordo com a sua renda anual, mas pago mensalmente. Por isso, dependendo da faixa de renda e se os seus ganhos forem variáveis, você pode se enquadrar em uma alíquota de IR no mês e outra no ano.

Isso pode gerar a necessidade de pagamentos adicionais ou aumentar a restituição a que você tem direito, tudo depende de cada caso. O importante é entender que existem situações nas quais é preciso pagar valores adicionais. A falta de pagamento de impostos é um agravante do aspecto criminal e aumentam, inclusive, as chances de uma prisão.

Além disso, se ocorrer o lançamento de um auto de infração, a regra é que seja lançada uma multa de 75% do valor devido de pagamento de imposto, podendo chegar a 150% se a situação for classificada como tentativa de ocultar informação.

O preenchimento da declaração

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a forma correta de preencher a declaração de Imposto de Renda, como no caso de declaração de dependentes para divorciados. É verdade que é preciso cuidado para não incluir informações erradas, pois isso também pode gerar problemas. Contudo, está cada vez mais fácil preencher a documentação.

O sistema desenvolvido pela Receita Federal evolui a cada ano, facilitando o processo e até ajudando no preenchimento. Um bom exemplo disso é a possibilidade de usar o certificado digital para importar dados da declaração anterior, o que elimina a necessidade de digitar novamente algumas informações permanentes, como a numeração dos seus documentos e, se você não mudou de residência, o seu endereço comercial.

Além disso, o uso da certificação digital também facilita a consulta da declaração após o envio, bem como a verificação de outros detalhes importantes sobre o preenchimento. Esses dados podem ser encontrados no portal e-CAC, gerenciado pela própria Receita Federal, quem recebe a declaração do Imposto de Renda.

Além disso, se você tem o arquivo da declaração anterior no seu computador, também pode fazer essa importação. Atualmente, o sistema da receita tem uma funcionalidade que permite verificar se há pendências na sua declaração.

Você pode adicioná-la ao término do preenchimento e antes do envio, para saber se algo está errado, se falta alguma informação e se pode concluir o processo. Caso haja alguma pendência, o próprio sistema vai impedir o envio.

Se você puder usar a declaração simplificada, não há necessidade de lançar recibos e outros comprovantes de despesas, como ocorre na declaração completa. Isso facilita muito o processo, mas, em algumas situações, pode ser vantajoso optar pela versão mais detalhada.

A versão simplificada vai exigir apenas que você lance os seus ganhos nos campos específicos e relacione o seu patrimônio, como veículos. Já a completa exige que você guarde o recibo de despesas como atividades que geram descontos, como gastos com saúde e educação. 

Você pode contratar um contador para fazer a declaração para você, o que é aconselhável, principalmente, quando existem muitos detalhes para serem lançados e se você tem ganhos muito elevados. Mas, na maioria dos casos, não terá dificuldades em fazer o procedimento sozinho. 

Por fim, podemos concluir que se você se perguntou “o que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?“, já tem a resposta certa. Mas, ainda assim, vamos concluir com uma dica, que é o uso do certificado digital e-CPF. Entre outras facilidades, ele permite preencher a declaração diretamente na página da Receita — sem precisar baixar o programa.

Portanto, se você quiser conhecer um pouco mais sobre a certificação digital acesse o nosso site e conheça tudo sobre essa ferramenta imprescindível para o envio da declaração do Imposto de Renda e outras atividades cotidianas da pessoa.

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