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O que acontece se eu não declarar o meu Imposto de Renda?

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Escrito por Certificado Digital
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E se eu não declarar o Imposto de Renda? O primeiro efeito é que o seu CPF ficará irregular, o que vai limitar sua vida. Não será possível, por exemplo, solicitar empréstimo ou prestar concurso público. 

Isso não é difícil de resolver, mas algumas consequências mais graves podem gerar uma grande dor de cabeça, incluindo gastos expressivos com advogados e contadores. Em alguns casos, pode até ocorrer prisão por crime federal.

Com as informações que relacionamos abaixo, você vai ter uma clara visão sobre os riscos que corre e ver indicações sobre como evitar o problema. Confira!

A vantagem de declarar o Imposto de Renda

Nada melhor que começar pelos pontos positivos, não acha? É comum ouvir comentários sobre o hábito brasileiro de deixar tudo para a última hora. Na prática, vemos que é exatamente o que ocorre com a declaração de Imposto de Renda, pois a maioria costuma ser enviada nos últimos dias do prazo

O hábito de aguardar até os últimos minutos pode gerar problemas e atrasar a entrega. Além disso, quanto mais tempo você demorar para enviar sua declaração, mais precisará aguardar para receber a sua restituição.

Isso porque, na maioria dos casos, não será preciso pagar valores adicionais do imposto, mas sim receber parte do que foi pago de volta, a chamada restituição do Imposto de Renda. Quanto antes você fizer a declaração, mais cedo receberá esse valor

Ou seja, não há motivo para o atraso, pois você só precisa preencher os formulários da declaração e enviar para a Receita Federal, o que pode ser feito facilmente de qualquer computador com acesso à internet. 

A obrigação de declarar o Imposto de Renda

Outro aspecto que precisamos avaliar antes de seguir em frente é se você precisa fazer essa declaração. Afinal, algumas pessoas são isentas do envio. Na prática, todas as pessoas com fonte de renda devem fazer a declaração, mas a partir de uma determinada faixa de ganhos anuais.

Esse valor pode variar de ano para ano, pois é natural que ele seja atualizado. Por isso, o interessante é que você confirme essa informação no site da Receita Federal todos os anos. De modo geral, precisa declarar quem:

  • opera na bolsa de valores;
  • tem empresa constituída;
  • recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano anterior;
  • recebeu acima de R$ 40 mil em rendimentos não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte;
  • são proprietários de bens que totalizam mais de R$ 300 mil;
  • recebeu auxílio emergencial no ano anterior;
  • teve receita proveniente de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
  • quiser compensar prejuízos de anos anteriores, resultantes de atividade rural;
  • vendeu imóvel no ano anterior;
  • fixou residência no Brasil durante o ano anterior.
A regularização da falta de envio

Se você teve um problema e não conseguiu enviar sua declaração, sempre é tempo de resolver, o que gera custos adicionais, mas é mais fácil de solucionar enquanto a Receita Federal não toma uma atitude investigativa, como te colocar na “malha fina”, que é o nome popular do procedimento usado para investigar casos suspeitos de crimes tributários e irregularidades diversas.

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Os efeitos de não declarar o Imposto de Renda

Porém, se mesmo com a possibilidade de regularizar a sua situação, você não realizar a sua declaração, você será considerado um sonegador de impostos do governo brasileiro.

Nesse caso, além de multas e outras penalidades, você ainda passará por um processo administrativo que investigará cada detalhe das suas movimentações financeiras — a malha fina, que já mencionamos. Por fim, você pode ser oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que gera até cinco anos de prisão. Então, não corra o risco de esquecer, faça a sua declaração de Imposto de Renda antecipadamente. 

O agravamento do problema

Se você se enquadra na condição da maioria dos casos, como mencionamos no primeiro tópico, ou seja, de não ter impostos adicionais a pagar, as consequências tendem a não ser tão graves. Porém, se faltou pagar algo, tudo fica muito mais complicado.

É que o Imposto de Renda devido é calculado de acordo com a sua renda anual, mas pago mensalmente. Por isso, dependendo da faixa de renda e se os seus ganhos forem variáveis, você pode se enquadrar em uma alíquota de IR no mês e outra no ano.

Isso pode gerar a necessidade de pagamentos adicionais ou aumentar a restituição que você tem direito, tudo depende de cada caso. O importante é entender que existem situações nas quais é preciso pagar valores adicionais. A falta de pagamento de impostos é um agravante do aspecto criminal e aumentam, inclusive, as chances de uma prisão.

Além disso, se ocorrer o lançamento de um auto de infração, a regra é que seja lançada uma multa de 75% do valor devido de pagamento de imposto, podendo chegar a 150% se a situação for classificada como tentativa de ocultar informação.

O preenchimento da declaração

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a forma correta de preencher a declaração de Imposto de Renda, como no caso de declaração de dependentes para divorciados. É verdade que é preciso cuidado para não incluir informações erradas, pois isso também pode gerar problemas. Contudo, está cada vez mais fácil preencher a documentação.

O sistema desenvolvido pela Receita Federal evolui a cada ano, facilitando o processo e até ajudando no preenchimento. Um Bom exemplo disso é a possibilidade de usar o certificado digital para importar dados da declaração anterior, o que elimina a necessidade de digitar novamente algumas informações permanentes, como a numeração dos seus documentos e, se você não mudou de residência, o seu endereço comercial.

Se você tem o arquivo da declaração anterior no seu computador, também pode fazer essa importação. Atualmente, o sistema da receita tem uma funcionalidade que permite verificar se há pendências na sua declaração. Você pode acioná-la ao término do preenchimento e antes do envio, para saber se algo está errado, se falta alguma informação e se pode concluir o processo. Caso haja alguma pendência, o próprio sistema vai impedir o envio.

Se você puder usar a declaração simplificada, não há necessidade de lançar recibos e outros comprovantes de despesas, como ocorre na declaração completa. Isso facilita muito o processo, mas em algumas situações pode ser vantajoso optar pela versão mais detalhada.

A versão simplificada vai exigir apenas que você lance os seus ganhos nos campos específicos e relacione o seu patrimônio, como veículos. Já a completa exige que você guarde o recibo de despesas como atividades que geram descontos, como gastos com saúde e educação. 

Você pode contratar um contador para fazer a declaração para você, o que é aconselhável, principalmente, quando existem muitos detalhes para serem lançados e se você tem ganhos muito elevados. Mas, na maioria dos casos, não terá dificuldades em fazer o procedimento sozinho. 

Se perguntou “o que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?“, já tem a resposta certa. Mas, ainda assim, vamos concluir com uma dica, que é o uso do certificado digital e-CPF. Entre outras facilidades, ele permite preencher a declaração diretamente na página da Receita — sem precisar baixar o programa — de obter a declaração já pré-preenchida com dados, por exemplo, já lançados pela fonte pagadora do salário.  

Acesse nosso site e saiba dos detalhes!

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